Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 20/08/2007, às 10h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a proposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhada ao Governo do Estado para que seja criada uma lei que obrigue o registro junto aos cartórios dos contratos de financiamento de veículos; requerimento dos Deputados Délio Malheiros e Hely Tarqüínio solicitando a realização de audiência pública para discutir o projeto de autoria do Deputado Federal José Fernando, que trata dos royalties sobre minério; a lista de presença; a ordem do dia da reunião