Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (16ª Legislatura), realizada em 08/08/2007, às 10h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlos Pimenta, a Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH -, que trata da obrigatoriedade da outorga para os poços artesianos perfurados e a serem perfurados, bem como as penalidades e multas para aqueles que não possuem a autorização de uso de água subterrânea por meio das outorgas. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eduardo Lucas H. Santos, Diretor da Dubrauz - Consultoria, Assessoria e Negócios, apresentando os trabalhos da referida empresa e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção Minas Gerais, fazendo convite para solenidade de posse da Diretoria, dos Conselhos Fiscais e Consultivo e dos representantes junto ao Conselho Diretor, no biênio 2007/2009, no dia 13/08/2007, às 20 horas, no Hotel Mercure. Estiveram presentes: Breno Esteves Lasmar, Procurador Jurídico do Igam; Maricene Menezes de Paixão, Gerente de Apoio à Regularização Ambiental e Unidades Colegiadas; Apolo Heringer Lisboa, Presidente do Projeto Manuelzão, divulgando o trabalho da Caravana Nacional em Favor do Rio São Francisco, que discute a sua transposição. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Eduardo Lucas H. Santos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sávio Souza Cruz, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados