Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde (16ª Legislatura), realizada em 11/07/2007, às 09h30min, a requerimento do Deputado Fahim Sawan, com o objetivo de debater a descriminalização do aborto. Estiveram presentes: Marta Alice Romanini, Coordenadora de Promoção à Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado de Saúde; Andréia Maria Borges, Membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a pauta; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Carlos Mosconi, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados