Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 10h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio e João Leite (RQC 12043 2018), realizar audiência pública, para debater o teor da Resolução SESP nº 18, de 25/04/2018, e ouvir o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Gabriel Rocha, e a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Camila Barbosa Neves, sobre os relatos feitos por agente do sistema socioeducativo durante reunião desta comissão realizada em 29/05/2018, dentre os quais a ocorrência de violação da dignidade das agentes durante procedimentos de revista, bem como ameaças de instauração imediata de procedimentos administrativos disciplinares em desfavor das mesmas.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de João Octacílio Silva Neto, delegado-geral de polícia, justificando sua ausência na audiência pública agendada para o dia 10/07/2018 - com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Camila Barbosa Neves, subsecretária da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Suase; Giselle da Silva Cyrillo, superintendente de Atendimento ao Adolescente da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Suase; Gisella Lima, assessora técnica da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual; Aline Andrade Rodrigues, agente de segurança socioeducativo; Fernanda de Almeida Roberto, agente de segurança socioeducativo; Thais Monteiro Marques, agente de segurança socioeducativo; Douglas Miranda, coordenador especial de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado Adjunto de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Rômulo Francisco de Souza Assis, diretor financeiro do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais – Sindsisemg; Rudson Paixão, agente de segurança socioeducativo.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: João Octacílio Silva Neto; requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 28/06/2018, e pedido de providências para adotar as medidas cabíveis em relação à situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, tendo em vista a falta de repasse das contribuições patronais, conforme denúncias apresentadas na referida reunião, às seguintes entidades: (I) Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 12403 2018); (II) Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais (RQC 12404 2018); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências para se manifestar e adotar as medidas cabíveis quanto à falta de repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM – das contribuições patronais, tendo em vista a prática reiterada, em tese, de crimes previstos no Artigo 315 do Código Penal às seguintes entidades: (I) Procuradoria-Geral de Justiça (RQC 12406 2018); (II) Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais (RQC 12407 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando seja realizada audiência pública para debater a aplicabilidade da LEI 13772 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, tendo em vista sua relevância para a construção da Política Estadual de Segurança Pública e recentes denúncias quanto à inconsistência dos referidos dados devido à suposta orientação de modificação do tipo penal nos registros de ocorrências policiais (RQC 12436 2018); requerimento do deputado Fábio Avelar Oliveira solicitando que seja formulado voto de congratulações para as pessoas que menciona (RQC 12452 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos da transferência do delegado da Polícia Civil João Octacílio Silva Neto da Delegacia Regional de Ponte Nova para a Delegacia de Pirapora (RQC 12470 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para avaliar a possibilidade de instaurar inquérito policial com vistas a apurar denúncias apresentadas durante a 15ª Reunião Ordinária, que debateu o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20/06/2018, e pelo Portal R7, que noticiou o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas quanto ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e (II) que sejam encaminhados ao referido órgão as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, bem como o áudio e vídeo da referida reunião ordinária, para conhecimento (RQC 12471 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20/06/2018, e pelo Portal R7, sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas quanto ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, bem como o áudio e vídeo da referida audiência pública, para conhecimento e providências disciplinares relacionadas, se for o caso, tendo em vista a citação do então deputado federal Odair Cunha na reunião (RQC 12472 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – pedido de providências com vistas a apurar denúncias de assédio moral contra as peritas Viviane Marcia Mendonça e Daniela Venâncio Mendes, conforme relatado na referida reunião e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (RQC 12473 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas aos convidados presentes, para conhecimento, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20/06/2018, e pelo Portal R7, sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas relacionadas ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (RQC 12475 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença do delegado de Polícia Chefe do Departamento Estadual de Investigação de Fraudes da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Bossi de Pinho, para debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20/06/2018, e pelo Portal R7, sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas relacionadas ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de forma a esclarecer alguns fatos narrados na audiência pública que debateu esse tema em 10/07/2018, bem como esclarecer fatos sobre a investigação da Lista de Furnas, da qual o delegado foi afastado (RQC 12477 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para que a corregedoria avalie a possibilidade de instaurar procedimento investigativo relacionado às denúncias ocorridas na 15ª Reunião Ordinária desta Comissão e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20/06/2018, e pelo Portal R7 sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas relacionadas ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como o áudio e o vídeo da referida audiência pública (RQC 12498 2018).