Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/08/2018, às 11h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Pedro César Rodrigues e demais vereadores da Câmara Municipal de Arcos, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado e aos deputados estaduais pelo atraso no pagamento dos servidores públicos estaduais, principalmente os da área da educação; de Cláudio Couto Terrão, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQC 11183 2018 ; de Orlando Luiz de Mendonça Lima, presidente da Câmara Municipal de Descoberto, encaminhando moção de repúdio ao governo do Estado pelo escalonamento de salários e atrasos dos parcelamentos aos servidores estaduais ativos e inativos da educação – com anexo.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; as correspondências de: Pedro César Rodrigues e Orlando Luiz de Mendonça Lima; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que (I) seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCE-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, nos termos da recomendação do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, adotem ações de controle e realizem auditoriais nas contas do atual governo do Estado, notadamente quanto aos procedimentos relativos a restos a pagar e renúncias de receitas e suas respectivas compensações, (II) que os Conselheiros do Corte de Contas que, no exercício constitucional do dever de fiscalização, rejeitem as contas do então governador do Estado, referentes ao exercício financeiro de 2017, aplicando-lhe as penalidades devidas, tendo em vista teor do parecer do MP de Contas que apontou 22 irregularidades, constatando o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura por parte do governador Fernando Pimentel (RQC 12671 2018).