Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Saúde (15ª Legislatura), realizada em 07/06/2005, às 09h45min, com o objetivo debater em audiência pública, a requerimento dos deputados Elmiro Nascimento e Paulo Piau, com a classe dos farmacêuticos magistrais, dos profissionais das farmácias de manipulação e dos médicos prescritores, que ora se encontram na iminência de sofrer grave cerceamento, a Consulta Pública n° 31, de 15/04/2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Estiveram presentes: Cristiana Martins de Couto Araujo, farmacêutica e bioquímica; Angela do Amaral Caldas, presidente da Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais - Anfarmag; Lauro Mello Vieira, presidente do Conselho Regional de Farmácia; Rilke Novato Públio, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais; Vânia Lúcia de São Geraldo Silva Carneiro, vice-presidente da Associação Mineira dos Farmacêuticos Homeopatas; Jane Maciel Almeida Baptista, diretora da Faculdade de Farmácia da UFMG; Maria Alícia Ferrero, farmacêutica e proprietária de farmácia alopática. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Domingos Sávio, Doutor Viana, Dalmo Ribeiro Silva, Paulo Piau, Chico Rafael e Carlos Pimenta solicitando encaminhamento de ofício ao Ministro da Saúde, demandando seu posicionamento junto à Anvisa a respeito da Consulta Pública nº 31/2005; requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Doutor Viana, Chico Rafael e Domingos Sávio solicitando encaminhamento de ofício aos deputados federais, senadores e aos presidentes das Comissões de Saúde e de Defesa dos Consumidor dos Estados brasileiros, demandando a manifestação e posição contrárias à Consulta Pública nº 31/2005; requerimento dos deputados João Leite e Elmiro Nascimento solicitando encaminhamento de ofício ao Ministério da Saúde e à Anvisa, solicitando a retirada da proposta de normatização pela Anvisa da matéria contida na Consulta Pública nº 31, tendo em vista que a função legislativa de que trata a proposta é de competência do Congresso Nacional, e que, na sua tramitação no Congresso, seja observada e seguida a legislação vigente, que não prevê cerceamentos à atuação das farmácias de manipulação; requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Paulo Piau, Doutor Viana, Carlos Pimenta, Domingos Sávio, João Leite e Chico Rafael solicitando que seja enviado à Anvisa apelo das Comissões de Saúde de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, no sentido de que seja prorrogado o prazo para apresentação de sugestões e propostas, estipulado pelo artigo 1º da Consulta Pública nº 31; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; notícia do Assembléia Informa