Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 2005-2RC-DHU/SEP - 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2005-2RC-DHU/SEP

Título

2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 23/11/2005 - 24/11/2005 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 36 folhas

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

Nome(s) do(s) produtor(es)

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 24/11/2005, às 09h30min, no auditório da Escola Estadual Reny de Souza Lima, em Santa Luzia, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Roberto Ramos, a situação da cadeia da delegacia do Palmital. Estiveram presentes: Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz da Vara de Execução Criminal da Comarca de Santa Luzia; Aluísia Beraldo Ribeiro, promotora de justiça da Comarca de Santa Luzia; Island Batista, delegado titular da Delegacia Seccional de Santa Luzia; Dorman J. Barreiro Lyrio, delegado titular do Palmital; Suzane Duarte Almada, Luiz Sérgio Ferreira Costa e Sérgio Diniz, vereadores à Câmara Municipal de Santa Luzia; Marilene Martinha Alcântara Silva, diretora da Escola Estadual Reny de Souza Lima; Ten. Cel. PM Ronildo José dos Santos; Fábio Alves dos Santos, coordenador de Assistência Jurídica da PUC Minas; e Mary Lúcia da Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária e diretora da Apac de Santa Luzia. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe a substituição dos policiais civis que se encontram em desvio de função como carcereiros nas cadeias públicas de Ouro Preto e de Visconde do Rio Branco por agentes de segurança penitenciária; requerimento do deputado Durval Ângelo encaminhando ao secretário de Estado de Defesa Social cópia dos relatórios de visita desta comissão aos projetos Prolae, em Ouro Preto, e Renascer, em Visconde do Rio Branco, e solicitando a celebração de convênio da secretaria com essas entidades, conforme permitido pela Lei 11404 1994; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo a transferência de cinco adolescentes da cadeia de Ouro Preto para um centro de intervenção de adolescentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santa Luzia, para que sejam tomadas as providências cabíveis para o assunto; requerimento deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício à Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social, pedindo providências para apurar denúncia de maus tratos contra detentos da Penitenciária Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas, bem como de privação de banho de sol e inexistência de acompanhamento jurídico; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia, pedindo-lhe a interdição da cadeia pública do Palmital, face às condições insalubres e indignas de manutenção dos presos provisórios e sentenciados no local; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe transferência dos adolescentes que se encontram cumprindo medida sócio-educativa de internação na cadeia pública do Palmital, para um centro de internação de adolescentes; requerimento do deputado Paulo Cesar, solicitando à Chefia da Polícia Civil do Estado apoio ao delegado titular da Delegacia Seccional de Santa Luzia, no exercício de suas funções, em razão dos constantes conflitos que lhe cabem administrar; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

14/07/2014

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação