Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 04/09/2003, às 15 horas, durante a XXIII Festa Estadual do Frango e da III Festa do Suíno de Pará de Minas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Antônio Júlio, Doutor Viana e Paulo César, a liberação do aproveitamento do crédito de ICMS para pessoas físicas, a redução da alíquota de ICMS para ovos industrializados e embalagem para ovos e a paridade de taxas ambientais com os outros Estados. Estiveram presentes: Inácio Franco, Prefeito de Pará de Minas; Inácio Genon Diniz, Presidente do Sindicato Rural de Pará de Minas; Gladston Almeida Bartolozzi, Superintendente Regional da Fazenda em Divinópolis; Augusto Henrique Horta, Diretor de Padrões e Normas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Tarcísio Franco do Amaral, Presidente da Associação dos Avicultores de Minas Gerais; João Bôsco de Abreu, Presidente da Associação dos Suinocultores de Minas Gerais; Elma Barbosa de Araújo, Chefe de Gabinete do Deputado Federal Eduardo Barbosa. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos Deputados Antônio Júlio, Doutor Viana e Paulo César, solicitando que seja formada uma comissão representativa desta Comissão para uma visita ao Secretário da Agricultura para debater, em conjunto com as Secretarias da Fazenda, de Desenvolvimento Econômico e da Indústria e Comércio, as questões pertinentes à redução de alíquotas de impostos para os setores da agropecuária e agroindústria de Minas Gerais; a lista de presença; o edital de convocação