Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 11/03/2014, às 14h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Vera Luiza Laure Oliveira, solicitando que seja dada melhor divulgação aos candidatos de concurso quanto aos locais, às datas e aos horários das provas e comunicação aos aprovados por meio de carta, telegrama ou e-mail; da Sra. Simone Maria de Oliveira, professora, questionando a validade da Lei nº 100 que efetivou professores sem concurso, que estão tomando o lugar dos professores concursados; Thalita de Carvalho Braulio Mendonça, questionando a Lei Complementar 100 2007 , que beneficia pessoas sem concurso, efetivando-as para lecionarem na rede pública estadual, em detrimento das pessoas que fizeram o último concurso público na área; Waldirene Dias Assunção de Carvalho, questionando o descumprimento da Resolução 2242/2013, da Secretaria de Estado da Educação, em sua escola; do Sr. Emerson Rodrigues Viana, solicitando que as pessoas classificadas no último concurso da Secretaria de Estado de Educação tenham prioridade de lotação sobre as pessoas beneficiadas pela Lei Complementar 100 2007 ; do Sr. Thales Bruno da Silva Oliveira, solicitando que seja feita a revisão da lei de ingresso ao cargo de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no quesito limite máximo de idade, passando para 35 anos de idade no ano da inscrição do candidato no concurso citado; do Sr. Leopoldo Castelnovo de Paula, 1º-sargento do Corpo de Bombeiros, solicitando que seja verificada a situação dos militares antigos nas corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, com relação às promoções na carreira; do Sr. Denis (sobrenome não informado), solicitando que seja verificada a situação dos candidatos aprovados no concurso de perito criminal 2013, que estão aguardando convocação; e do Sr. Joilson de Paula Correa, conselheiro tutelar de Justinópolis, questionando o descumprimento da Lei Federal 12696/2012 pelo conselho tutelar de Ribeirão das Neves, que está marcando novas eleições para conselheiro, tirando o direito dos atuais conselheiros de permanecerem no cargo até 01/01/2016.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Vera Luiza Laure Oliveira, Simone Maria de Oliveira, Thalita de Carvalho Braulio Mendonça, Waldirene Dias Assunção de Carvalho, Emerson Rodrigues Viana, Thales Bruno da Silva Oliveira, Leopoldo Castelnovo de Paula, Denis e Joilson de Paula Correa; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a Lei Orgânica dos Agentes Penitenciários e também a obrigatoriedade dos contratados que passaram no concurso de que tirem férias no mesmo período da realização do Curso de Formação (RQC 9126 2012 ); requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando audiência pública para debater a reestruturação remuneratória das carreiras da Fundação João Pinheiro (RQC 9127 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a pauta de reivindicações dos trabalhadores em educação da rede pública estadual de Minas Gerais, com os seguintes pontos: pagamento do piso salarial; descongelamento da carreira; cumprimento de acordos firmados por parte do governo; investimento de 25% dos impostos na educação; nomeação dos concursados para todos os cargos vagos; retorno da educação física e do ensino religioso nos anos iniciais; atendimento digno no Ipsemg; e a proibição de alunos que não tem carteira assinada de se matricularem na escola no turno da noite (RQC 9128 2012 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o PLC 59 2014 (RQC 9129 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para debater a inviabilidade da existência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, tendo em vista as graves denúncias realizadas em desfavor dessa instituição (RQC 9130 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o PL 4797 2013 ; (RQC 9131 2012 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública em Buritizeiro para debater a segurança pública no município e a segurança dos usuários da ponte Marechal Hermes, que liga Buritizeiro a Pirapora, pois, mesmo recebendo recurso para sua manutenção, continua colocando em risco a vida das pessoas que por ela passam (RQC 9132 2012 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados para o Curso de Formação de Soldados todos os candidatos excedentes do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar – Edital nº 12/2012 (RQC 9134 2012 ); requerimento prejudicado do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados para o Curso de Formação de Soldados todos os candidatos excedentes do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar – Edital nº 12/2012; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.