Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/02/2014, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 3505 2012 e RQN 6375 2013 ; da Sra. Katia Fagundes de Moura e Silva, oficial do Ministério Público (2) – RQN 6369 2013 e Ofício 2475/2013/SGM; da Ouvidoria da Caixa Econômica Federal – RQN 6278 2013 ; do Sr. Guilherme Hartung, de Ritápolis, encaminhando cópia de carta enviada ao governador do Estado na qual manifesta sua indignação com a atitude de um policial militar que o teria submetido a constrangimentos em razão de sua deficiência física e solicitando providências; do Sr. Douglas Szefer, diretor (substituto) de gestão interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento, do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 6632 2013 ; do Sr. Luciano Luz Badini Martins, diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público – RQN 6494 2013 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte – RQN 6223 2013 e RQN 6492 2013 ; do Sr. Max Emiliano da Silva Sena, procurador do Trabalho – RQN 5247 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5501 2013 ; do Sr. Bruno Vasconcelos, juiz federal substituto – RQN 6481 2013 ; e do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil – RQN 6215 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater, em Salto da Divisa, possíveis violações de direitos humanos causados pelos impactos da construção do Empreendimento Itapebi, atualmente Termo Pernambuco S.A (RQC 9007 2014 ); requerimento do deputado André Quintão solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater ofensa aos direitos humanos por homicídio tentado contra os coordenadores da Escola Família Agrícola de Jacaré, em Itinga (RQC 9011 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para apresentar o livro A fraternidade como direito fundamental entre o ser e o dever ser na dialética dos opostos de Hegel (RQC 9012 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sebastião Costa, Rogério Correia, Duarte Bechir e Liza Prado solicitando debate público destinado a discutir a prevenção da violência nas manifestações populares (RQC 9013 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a parceria entre o Brasil e a União Europeia em apoio aos defensores dos direitos humanos nas unidades federativas brasileiras, em especial a proteção às lideranças quilombolas no Estado de Minas Gerais (RQC 9015 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informação sobre as providências tomadas em decorrência das denúncias de abuso de poder e violência policial ocorridas em Felixlândia (RQC 9016 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia, Sebastião Costa e Duarte Bechir solicitando que seja formulada manifestação de pesar ao ex-deputado Roberto Carvalho e familiares pelo falecimento de seu pai Nilo Veríssimo Carvalho, vítima de atropelamento em 11/02/14 (RQC 9019 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao juiz da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte o trecho da fala do jornalista Geraldo Elísio, com registro nas notas taquigráficas durante a 2ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que sejam devolvidos os esboços dos livros desse jornalista, armazenados em arquivos, para que os mesmos não sejam apagados (RQC 9020 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 22/01/2014 com representantes de comunidades quilombolas das cidades de Varzelândia e Verdelândia, aos seguintes órgãos públicos e autoridades, acompanhadas de pedido de providências para apuração dos fatos sobre os conflitos agrários em terras quilombolas nos referidos municípios: (I) Ministério de Estado da Justiça; Fundação Palmares; Superintendência do Incra em Minas Gerais; coordenadoria de Conflitos Agrários – CAO – do Ministério Público Estadual; Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais; Secretaria Nacional de Igualdade Racial da Presidência da República; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Vara de Conflitos Agrários; Procuradoria Regional da República em Minas Gerais; Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; deputados Federais Nilmário Miranda e Padre João (RQC 9022 2014 ); (II) à Associação Quilombola Arapuim, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, à Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais e ao Sr. José Carlos de Oliveira Neto, líder quilombola (RQC 9067 2014); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Juízo da 12ª Vara de Família pedido de providências para que seja realizada oitiva do adolescente R.M.F.O.C., para tratar do pleito do seu genitor Elvécio Vicente Cordeiro, relatado no processo nº 002409572350-8, que corre perante essa vara (RQC 9025 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria Regional da República em Minas Gerais, à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a apuração e responsabilização de crimes cometidos contra cidadãos pertencentes a comunidades quilombolas em Varzelândia e Verdelândia (Norte de Minas), entre os quais lesão corporal grave, tentativa de homicídio, dano qualificado, entre outros, por parte de fazendeiros da região em decorrência de disputas agrárias, e que seja apurado o uso de servidores públicos, bens e equipamentos pertencentes à administração pública municipal e estadual nos citados eventos, especialmente na retirada ilegal de comunidades quilombolas de áreas ocupadas nos referidos municípios, e seja pedida a prisão preventiva do prefeito de Varzelândia e dos demais participantes dos crimes, inclusive pistoleiros (RQC 9026 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro de Estado da Justiça, pedido de providências para, nos termos do Decreto nº 5289/2004, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública junto às comunidades quilombolas presentes em Varzelândia e Verdelândia, a fim de assegurar a manutenção da ordem pública, da integridade física das pessoas e do respeito ao direito na localidade, tendo em vista as recentes ocorrências de crimes e violência contra população quilombola (RQC 9028 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao procurador regional da República em Minas Gerais pedido de providências com vistas à modificação de competência das ações que envolvem conflitos agrários em terras quilombolas em Varzelândia e Verdelândia, remetendo-as para a Justiça Federal (RQC 9029 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita seguida de audiência pública, com a presença da ministra de Estado, chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e do Ouvidor Agrário Nacional às comunidades quilombolas situadas em Varzelândia e Verdelândia (RQC 9030 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro de Estado da Justiça, pedido de providências com vistas à ação da Polícia Federal na apuração de crimes de sua competência cometidos contra as comunidades quilombolas situadas em Varzelândia e Verdelândia, especialmente lesão corporal grave, dano qualificado e tentativa de homicídio promovidos por fazendeiros e autoridades da região, em virtude disputas agrárias, com destaque para o ocorrido em 19/01/2014, quando nove homens, afirmando serem da Polícia Militar, chegaram até o acampamento quilombola na Fazenda Morro Preto, em Verdelândia, e atiraram contra os presentes, deixando 13 pessoas feridas, e incendiando e destruindo plantações e bens, e o acontecido em 09/01/2014, quando houve tentativa de assassinato do líder quilombola José Carlos de Oliveira Neto, que levou três tiros dados por um funcionário do dono da fazenda Brejo dos Crioulos, que é também prefeito de Varzelândia, e que seja fornecida proteção para a população quilombola em risco (RQC 9031 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando visita ao prefeito de Santa Luzia com a finalidade de debater as denúncias apresentadas por moradores em decorrência de obra do PAC realizada na Avenida Senhor do Bonfim (RQC 9032 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para que sejam apurados possíveis abuso de autoridade e arbitrariedades por parte de policiais militares, em especial a conduta do Sgt. Carvalho, acompanhado das notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, em que consta a fala de Isabela Rodrigues Ligeiro (RQC 9033 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito, à Câmara Municipal e ao Ministério Público de Santa Luzia, e à Caixa Econômica Federal, o trecho das notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 12/02/2014, que consta denúncias apresentadas por Suzane Duarte Almada, Vanderlúcia de Jesus Damásio e Marli Antônia da Silva sobre o descumprimento, pela Prefeitura, do acordo para pagamento de aluguel de 17 famílias desapropriadas até a conclusão das obras do PAC da Avenida Senhor do Bonfim, em Santa Luzia, acompanhadas de pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 9034 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas soa órgãos que menciona o trecho das notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, em que consta o relato de Valmir da Costa Pereira, acompanhadas de pedido de providências para que sejam envidados esforços para averiguação e resolução dos impasses nelas narrados (RQC 9035 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater o Projeto de Lei 21/2011, do deputado federal Protógenes Queiroz, e apresentar o livro Operação Satiagraha – os bastidores da maior operação já feita pela Polícia Federal – emendado pelo deputado Sebastião Costa – recebida a proposição e não apreciada (RQC 9014 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a segurança pública no Bairro Buritis, em Belo Horizonte, tendo em vista o aumento exorbitante da criminalidade no bairro nos últimos anos, sobretudo dos crimes contra a vida – recebido, não apreciado e retirado pelo autor; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.