Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/08/2004, às 09h12min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a Lei da Anistia (Lei Federal nº 6.683, de 1979), que completara 25 anos em 28/08/2004. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - Sedese; Gilse Cosenza, presidente do Comitê Municipal de Belo Horizonte e coordenadora da Comissão de Anistiados; Heloísa Bizoca Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais e Márcia Martini, diretora de Promoção dos Direitos Humanos e Inclusão Social da Sedese e presidente da Comissão de Indenização às Vítimas de Tortura - Ceivit. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Gustavo Valadares, solicitando reunião conjunta com as Comissões de Transporte e Obras Públicas e de Participação Popular, com a participação dos convidados que menciona, destinada a discutir a melhor forma de implementar o passe intermunicipal para pessoa com deficiência e para o idoso no Estado; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha, solicitando reunião destinada a audiência pública, em 21/09/2004, sobre a campanha contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes promovida por escolas estaduais, no período de 20 a 24/09/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao presidente desta casa a adoção de providências para a instalação de rampas de acesso aos portadores de deficiência à mesa dos trabalhos dos plenarinhos e do auditório, andar SE; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício à Superintendência da Polícia Federal no Estado, pedindo a instauração de procedimento investigatório para apurar a operação policial de cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão na sede do jornal O Tempo, comandada pelo delegado federal Magno José Teixeira, no dia 26/08/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício à corregedoria da Polícia Federal, pedindo que sejam tomadas as providências destinadas a verificação de reclamações de supostas práticas de abuso de autoridade e outras arbitrariedades por parte do citado delegado e dos agentes que participaram da referida operação, que resultou, inclusive com a determinação de prisão do editor-geral do jornal, Sr. Almerindo Camilo; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício à Pastoral de Rua de Belo Horizonte, pedindo que seja enviado manifesto de apoio pela iniciativa de reverenciar a memória dos moradores de rua mortos em São Paulo, bem como pelas reivindicações de políticas públicas destinadas a resgatar a dignidade dessas pessoas, com a coibição de atos discriminatórios de qualquer natureza; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social, pedindo informações sobre a cadeia pública do Município de Alfenas e que sejam tomadas as providências quanto às reclamações recebidas de superlotação, condições inadequadas das instalações e permanência de presos com sentença penal condenatória transitada em julgado; (III) que os esclarecimentos prestados sejam encaminhados à Dra. Eliane Fernandes do Lago Corrêa, promotora de justiça da Comarca de Alfenas; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja pedida à Secretaria de Defesa Social e à Promotoria da Infância e Juventude desta Capital cópia do relatório referente a denúncias de supostas práticas de irregularidades e delitos por parte de agentes penitenciários lotados no Centro de Internação Provisória de Belo Horizonte – Ceip -, com a suposta concordância de supervisores, coordenadores e diretores desse estabelecimento prisional, e que sejam tomadas as providências cabíveis, como a instauração de procedimento investigatório, para a apuração dos fatos; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados