Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 12/11/2013, às 15h40min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, a situação habitacional e jurídica de imóveis do Bairro Vera Cruz, em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Élcio dos Santos Monteze, diretor-geral do DER, referente ao transporte coletivo de passageiros entre Belo Horizonte e Ravena; do Sr. Leonardo Valério França Pinheiro, presidente da Câmara Municipal de Manga, solicitando que sejam reiterados pedidos encaminhados à Cemig referentes à implantação de redes de energia elétrica em ilhas do Rio São Francisco, no Município de Manga; do Sr. José Antônio Corrêa Coimbra, chefe de gabinete do Ministério de Minas e Energia, referente à qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica em assentamentos de reforma agrária de municípios da região Norte Mineira; do Sr. João Flávio Resende, assessor da presidência da BHTrans, referente à alteração do ponto de embarque da linha rodoviária que liga o Município de Belo Horizonte ao distrito de Ravena, no Município de Sabará; da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e da Pessoa Portadora de Deficiência, em que solicita intercessão junto à BHTrans, no sentido de obter informações sobre os itens de acessibilidade nas obras do BTR (com anexo); da Sra. Renata Vilhena, secretária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, solicitando pedido pelo não fechamento da unidade de atendimento integrado existente no Município de Coronel Fabriciano; e do Sr. Álvaro Campos de Carvalho, superintendente regional do Dnit – RQN 5791 2013 .

Estiveram presentes: Reinaldo Oliveira Batista, diretor de Regularização e Controle Urbano da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel; Cristiano de Melo Bastos, professor do Departamento de Assistência Jurídica da PUCMinas; Adalberto Antonio Batista Arcelo, professor de Sociologia do Direito da PUCMinas; Efigênia de Jesus Vieira, moradora do Bairro Vera Cruz; Lucas de Alvarenga Gontijo, professor e coordenador de extensão da PUCMinas; Harold Vannhallen Fontes, gerente-executivo do INSS em Belo Horizonte; Marcus Vinicius Drumond Resende, procurador-chefe substituto do INSS em Belo Horizonte; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. José Antônio Corrêa Coimbra, Leonardo Valério França Pinheiro e Kátia Ferraz Ferreira; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento dos deputados Paulo Lamac e Liza Prado solicitando que seja encaminhado à presidência do INSS pedido de providências para que envie ao Tribunal de Contas da União solicitação para revisão do Acórdão 2/2005, que determinou a retomada de imóveis ocupados por dezenas de famílias há mais de 60 anos no Bairro Vera Cruz, em Belo Horizonte (RQC 8413 2013 ); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 8414 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os graves impactos sociais e ambientais ocasionados pelas atividades minerárias e de expansão imobiliária sobre a agricultura familiar na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 8415 2013 ); requerimento dos deputados Paulo Lamac, Luzia Ferreira, Pompílio Canavez, Durval Ângelo e Anselmo José Domingos solicitando audiência pública para debater a gestão unificada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano no Estado (RQC 8417 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.