Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 17/10/2017, às 08h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 10071 2017), realizar audiência pública, para debater a situação precária em que se encontra a Bacia do Rio Fanado, nos Municípios de Angelândia, Capelinha, Turmalina e Minas Novas, no Alto Jequitinhonha.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Rodrigo Sousa de Albuquerque, corregedor-geral em exercício do Ministério Público de Minas Gerais em resposta ao RQC 8507 2017.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Gilson de Carvalho Queiroz Filho, diretor de Operação Norte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; Walmar Gonçalves de Souza, gerente regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – em Capelinha; Carlos Barbosa Xavier, prefeito Municipal de Turmalina; Warlen Francisco da Silva, presidente da Câmara Municipal de Turmalina; Luciano Cordoval de Barros, coordenador do Projeto Barraginhas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – de Sete Lagoas; José Felipe Mota, vice-prefeito Municipal de Minas Novas; João Paulo Batista de Souza, prefeito Municipal de Angelância; Tadeu Filipe Fernandes de Abreu, prefeito Municipal de Capelinha; Alan Oliveira dos Santos, técnico em agropecuária do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica - CAV - de Turmalina; Daniel Costa Sousa, presidente da Associação de Recuperação e Proteção Ambiental de Minas Novas – Arpa – e do Movimento SOS Fanado. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Gilson de Carvalho Queiroz Filho, Walmar Gonçalves de Souza, Carlos Barbosa Xavier, Warlen Francisco da Silva, Luciano Cordoval de Barrros, José Felipe Mota, João Paulo Batista de Souza, Tadeu Filipe Fernandes de Abreu, Daniel Costa Sousa e Alan Oliveira dos Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Tito Torres solicitando que seja enviado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências no sentido de encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - projeto de lei contendo o quadro pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater - visando à liberação, por parte do Tribunal de Contas do Estado, do concurso para provimento de cargos dessa empresa (RQC 10400 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Marília Campos solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – não aplique a reforma trabalhista na empresa e realize reunião com representantes do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG sobre essa temática (RQC 10401 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Tito Torres solicitando que seja enviado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências no sentido de criar um grupo de estudo e execução voltado para a recuperação ambiental Bacia do Rio Fanado, envolvendo a União, os órgãos e entidades do Estado e as prefeituras, visando à realização de diagnóstico da situação ambiental da bacia e programa para execução de intervenções relacionadas à crise hídrica na região (RQC 10402 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Tito Torres solicitando que seja enviado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências no sentido de não ocorrerem cortes orçamentário nos programas federais referente à convivência com a seca e ao combate à crise hídrica executados no Estado (RQC 10403 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedindo providências no sentido de promover a fiscalização das outorgas de águas concedidas nos municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado - Minas Novas, Turmalina, Angelândia e Capelinha - com vistas a assegurar a quantidade e a qualidade das águas para os múltiplos usos existentes na região, tendo em vista o quadro de degradação ambiental em que se encontra a bacia (RQC 10404 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedindo providencias no sentido de realizar um diagnóstico da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado e avaliar a necessidade de declarar situação crítica de escassez hídrica na região com vistas a minimizar os efeitos de seca, minorar a situação de grave degradação ambiental, atender aos usos prioritários e minimizar os impactos sobre os múltiplo usos da água nessa bacia (RQC 10405 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Flores pedido de providências no sentido de articular, junto à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, a instalação de posto de fiscalização na região do Alto dos Bois, Município de Angelândia, com vistas a assegurar o cumprimento da legislação ambiental e assim atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado (RQC 10407 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí pedido de providências no sentido de criar o Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado com vistas a otimizar a gestão dos recursos hídricos nessa sub-bacia (RQC 10408 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências no sentido de regularizar o funcionamento das estações de tratamento de esgoto dos Municípios de Capelinha e Minas Novas com vistas a atender a situação de degradação ambiental em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado (RQC 10409 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências no sentido de incluir a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado no Programa Pró-Mananciais, desenvolvido pela empresa, e assim contribuir para atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra tal bacia (RQC 10410 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado a Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Coparnor - pedido de providências no sentido de regularizar o funcionamento da estação de tratamento de esgoto do Município de Angelândia com vistas a atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado (RQC 10411 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências no sentido de elaborar e executar projeto de proteção e recuperação das nascentes dos cerca de 40 córregos da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado e assim atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia (RQC 10412 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências no sentido de apoiar, por meio do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Fundif -, projetos relacionados à revitalização da Bacia do Rio Fanado, com vistas a atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia (RQC 10413 2017); requerimento do deputado Douto Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências no sentido de apoiar, por meio do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro -, projetos relacionados à revitalização da Bacia do Rio Fanado, com vistas a atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia (RQC 10414 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhada Nota de Repúdio à exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Publico do Trabalho, André Esposito Roston, ao presidente da República, aos 53 deputados federais eleitos em Minas Gerais e aos dois senadores da República que representam Minas Gerais (RQC 10415 2017)