Dossiê / Processo 1997-21RE-DGF - 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-13LEG-1997-21RE-DGF

Título

21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura)

Data(s)

  • 10/10/1994 - 08/10/1997 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 243 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 01/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Valderico Jóe, presidente da Câmara Municipal de Araraquara/SP, solicitando que esta casa interceda junto às autoridades competentes com vistas à liberação de sete sindicalistas presos no Deoesp; do Sr. José Amâncio de Souza Filho, presidente do II Tribunal do Júri, encaminhando cópia da ata da sessão desse Tribunal realizada em 25/06/1997; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, chefe de gabinete substituta da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, informando que foi firmado o Convênio nº 8/97, entre esse órgão e a Secretaria da Justiça, com vistas à construção do Centro de Internação Provisória Masculino; do Sr. Wagner Dias Ferreira, enviando cartas de presos para que sejam tomadas as devidas providências; do Sr. José Carlos Rogêdo, diretor do Instituto Médico Legal, convidando esta comissão para uma visita ao referido Instituto, na qual seria feita uma explanação sobre a medicina legal e a sociedade; da Sra. Marina dos Santos, solicitando que esta comissão visite o Serviço de Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; do Sr. Cleverson Silveira Borba, pesquisador do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa –, solicitando ajuda da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário e denunciando um processo de perseguição a sua pessoa; do Sr. Eufrázio Rogério Antunes, presidente da Associação Comercial de Buenópolis, denunciando o péssimo estado em que se encontra a cadeia pública daquela cidade; do Sr. João Batista Monteiro Martins, solicitando providências junto à Secretaria da Segurança Pública, ao Conselho Regional de Medicina e às demais autoridades competentes a fim de se esclarecer a morte de seu pai, Sr. José Silva Martins; do Sr. Chico Vigilante, deputado federal, protestando contra a prisão de rodoviários em Belo Horizonte; do Sr. José Zito da Silva, vereador da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia de requerimento do vereador Edil Manoel Maninho, aprovado por aquela casa; do Sr. Domingos Lollobrigida de Souza, prefeito de Cruzília - RQN 22631997 ; carta anônima encaminhando a esta comissão certidão do Poder Judiciário, a fim de denunciar arbitrariedades que teriam sido cometidas pelo delegado de polícia Jair Hélio da Silva; e correspondências (19) denunciando violência policial contra cidadãos, detentos e outros policiais das seguintes pessoas: (I) cidadão de Uberlândia, (II) Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (III) Abílio Simões, advogado de Benedito Ferreira de Menezes, (IV) Andréia Aparecida da Silva Marques, irmã do soldado Roberto Márcio da Silva, (V) Edson dos Reis Texeira, morador de Santa Luzia, (VI) Idelci, irmã de Sídney Cangussu, (VII) Marina dos Santos, (VIII) detentos da Cadeia Pública de Ribeirão das Neves, (IX) Vinícius S. de Rezende Costa, detento da Penitenciária Nélson Hungria, (X) detentos da Penitenciária de Unaí, (XI) Vicente de Paulo Castro, detento da Cadeia Pública de São João del-Rei, (XII) detentos do 4º Distrito Policial de Contagem, (XIII e XIV) Joaquim Carlos Vieira Rios (2), (XV) Leila Maria Sena Santos, irmã de João Moura Filho, de Minas Novas, (XVI) Otaviano da Silva, detento da Penitenciária Nélson Hungria, (XVII) Luzía Margarida de Almeida Paulo, mãe de Oberdan Alves de Almeida, (XVIII) Marcos de Araújo Barros, de Ubá, e (XIX) remetente anônimo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Valderico Jóe, José Amâncio de Souza Filho, Carmelina dos Santos Rosa, Wagner Dias Ferreira, José Carlos Rogêdo, Cleverson Silveira Borba, Eufrázio Rogério Antunes, João Batista Monteiro Martins (com resposta da ALMG), Chico Vigilante, José Zito da Silva, remetente desconhecido, cidadão de Uberlândia, Pedro Wilson, Abílio Simões, Andréia Aparecida da Silva Marques, Edson dos Reis Texeira, Idelci, Marina dos Santos, detentos da Cadeia Pública de Ribeirão das Neves, Vinícius S. de Rezende Costa, detentos da Penitenciária de Unaí, Vicente de Paulo Castro, detentos do 4º Distrito Policial de Contagem, Joaquim Carlos Vieira Rios (2), Leila Maria Sena Santos, Otaviano da Silva, Luzía Margarida de Almeida Paulo, Marcos de Araújo Barros, e do remetente anônimo; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Francisco Cláudio Leite, diretor regional da Diretoria I da Brahma, para participar de reunião desta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a distribuição de bebidas dessa empresa; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja marcada audiência pública para ouvir os servidores do município de Antônio Dias que menciona, com a finalidade de se apurarem denúncias de irregularidades encaminhadas a esta comissão – em anexo, correspondência dos Srs. Tenório de Araújo, Lúcia Maria Letra Ribeiro Assis e Maria Marta de Assis Lopes, vereador e servidoras da Câmara Municipal de Antônio Dias, respectivamente; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja enviada ao Secretário da Justiça denúncia relativa à Penitenciária José Maria Alkmin, sendo a comissão informada das providências tomadas em relação à denúncia – em anexo, denúncia anônima; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que sejam marcadas duas reuniões desta comissão, com a finalidade de debater, uma, o trabalho infantil, e a outra, o atendimento à criança e ao adolescente infrator; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao governador, aos secretários de Segurança Pública e de Justiça, Cidadania e Meio Ambiente, ao comandante da Polícia Militar e ao juiz da 7ª Vara de Execuções Criminais da Paraíba solicitação a fim de que sejam tomadas providências para a apuração rigorosa e imparcial do assassinato de oito detentos do Presídio Modelo do Róger, localizado naquele Estado, durante a rebelião ocorrida em 29/07/1997, sendo, ainda, a Câmara Municipal de João Pessoa e a Arquidiocese da Paraíba, informadas dessa solicitação; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o comandante-geral da PMMG para prestar esclarecimentos acerca de denúncias envolvendo policiais militares; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o secretário da segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca de denúncias envolvendo a Delegacia de Buenópolis, formuladas em ofício encaminhado pela Associação Comercial daquele município, e de incidente ocorrido na cadeia pública de Uberlândia; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Antônio Carlos dos Santos, comandante-geral da PMMG para prestar esclarecimentos acerca de denúncia de violência policial ocorrida no dia 14/09/1997, na 16ª Delegacia Regional em Uberlândia, envolvendo policiais militares do 17° Batalhão de Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designada data para visita da comissão à entidade Desafio Jovem de Belo Horizonte, localizada no Barreiro, nesta capital, com a finalidade de examinar os programas de recuperação de viciados desenvolvidos naquela instituição; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 17/05/2018

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Sistema(s) de escrita(s)

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