Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/10/2003, às 15h12min, com o objetivo de debater em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Piau, a situação dos cooperativados do ramo do trabalho, que estão sendo impedidos de executar seu labor por intervenção de órgãos governamentais e de entidades da sociedade civil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, presidente do Tribunal de Justiça do Estado - RQN 1295 2003 ; da Sra. Josely Ramos Pontes, promotora de justiça da Defesa da Saúde, solicitando que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde – CAO-Saúde - seja formalmente comunicado sobre todas as audiências públicas relacionadas ao assunto que venham a ser realizadas nesta casa; do Sr. Hebert José Almeida Carneiro, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça do Estado - RQN 1505 2003 ; dos Srs. Paulo de Moura Ramos, secretário municipal de governo, e Saulo Luiz Amaral, secretário municipal de coordenação de gestão regional noroeste de Belo Horizonte, agradecendo o convite para a reunião da comissão do dia 22/10/2003 e justificando suas ausências em face dos compromissos anteriormente assumidos; do Sr. João Batista Pinto, vereador da Câmara Municipal de Rio Pomba, encaminhando cópia de moção de apoio e solidariedade ao deputado Durval Ângelo, presidente da Comissão de Direitos Humanos desta casa; de representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e de outras entidades, encaminhando cópia de representação criminal referente aos graves acontecimentos envolvendo agentes do estado na prática de crimes de tortura e abuso de autoridade contra trabalhadores rurais integrantes do MST, em acampamento em fazenda na cidade de Taiobeiras; do Sr. Vicente Bispo Rodrigues, comunicando que as denúncias feitas por ele surtiram efeito no fórum da comarca de Januária; da Sra. Marilza Geralda do Nascimento, procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3º Região, indicando o Dr. Geraldo Emediato de Souza, procurado do trabalho, como seu representante para participar desta reunião. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Estiveram presentes: Deivson Oliveira Vidal, presidente da Cooperativa de Núcleo Avançado e Tecnológico Ltda. - Coopernat; Heliane Gomes Azevedo, presidente da Cooperativa de Tecnologia Empresarial e Educacional Ltda.- Cooptee; Carlos Alberto Menezes de Calazans, delegado titular da Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais; Osmani Teixeira de Abreu, vice-presidente da Fiemg; Orlando Tadeu de Alcântara, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - Amatra; Geraldo Emediato de Souza, procurador do trabalho; Geraldo Sérgio Carneiro Santos, Seção de Fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho; e Vlader Marden Mendes, da Cooptee. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Josely Ramos Pontes, Paulo de Moura Ramos, Saulo Luiz Amaral, Marilza Geralda do Nascimento e João Batista Pinto; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que sejam encaminhadas às autoridades que menciona cópias das notas taquigráficas da reunião do dia 27/10/2003 e da fita de vídeo com filmagem realizada por esta comissão e pelo Ministério Público, contendo imagens que comprovam a formação de milícia armada no Município de Montes Claros; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados