Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 21/10/2003, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Fábio Avelar, o PL 1004 2003 , que altera a denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig - e dá outras providências. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da consultoria da ALMG informando a impossibilidade de atender a solicitação de Mário Célio Siqueira referente a sua reintegração no serviço público estadual. Estiveram presentes: Marcus Gadben, prefeito de Caxambu; Amadeo Pannoni, prefeito de Cambuquira; Joaquim Fernandes, Francisco Castilho, Carlos Alberto Santos, Marcos Tadeu, vereadores da cidade de Caxambu. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedidos de inversão de pauta; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando audiência pública para avaliar a atuação fiscal da Superintendência da Fazenda do Vale do Rio Grande, do Conselho do Contribuinte, no caso específico de atuação fiscal contra a Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda.; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando ao diretor do DNPM/MG informações sobre a real situação dos municípios que fazem parte do Circuito das Águas; requerimento dos deputados Mauro Lobo e Chico Simões, em que solicitam audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira para subsidiar a emissão do parecer do PL 889 2003 ; requerimento do deputado Laudelino Augusto solicitando à Comig informações a respeito das licitações para concessão de uso e comercialização das águas minerais nas estâncias hidrominerais que estão sob seus cuidados; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Domingos Sávio, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião