Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 30/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Manoel Maria da Fonseca, prefeito de Santa Rita de Ibitipoca, informando a esta comissão sobre a sanção de lei municipal que altera o nome do Distrito de Campolide para Bom Jesus do Vermelho; do Sr. Pietro Chaves Filho, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Perpétuo Socorro (2): (I) apresentando cópia autenticada de decisão judicial acerca da validade da Lei Municipal nº 414, de 1995, do Município de Belo Oriente; (II) encaminhando mapa da configuração territorial da área efetivamente industrializada do distrito industrial localizado no Distrito de Perpétuo Socorro.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Manoel Maria da Fonseca (com anexo); requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que o presidente da ALMG envie ofício ao TRE no sentido de que se fixe a data limite de 31/05/1995, para que os distritos que pleiteiem a emancipação apresentem declarações com o número mínimo de 2.000 eleitores; requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que a ALMG apresente recurso administrativo junto ao TRE, em nome dos distritos cujo número de eleitores foi considerado inferior a 2.000, por aquele tribunal; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Vila Almeira, no Município de Jabuticatubas, encaminhado pelo RQE 8 1995 , em virtude do relatório dos deputados José Maria Barros e Sebastião Costa que realizaram vistoria in loco, verificando a inexistência de mais de 400 moradias no núcleo urbano do referido distrito; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando a presidência da ALMG que oficie ao TRE para que seja retirado da lista dos distritos que pleiteiem a emancipação, o nome do Distrito de Vila Almeida; comunicação do presidente da comissão informando a constatação da inexistência de 400 moradias no núcleo urbano dos Distritos de Santo Antônio do Manhuaçu, Município de Caratinga, e Itajutiba e Tabajara, Município de Inhapim, e a consequente retirada do nome dos referidos distritos da listagem encaminhada ao TRE para emancipação; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.