Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 1995-21RO-AMR - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-13LEG-1995-21RO-AMR

Título

21ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura)

Data(s)

  • 23/08/1995 - 30/08/1995 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual: 53 folhas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 30/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Manoel Maria da Fonseca, prefeito de Santa Rita de Ibitipoca, informando a esta comissão sobre a sanção de lei municipal que altera o nome do Distrito de Campolide para Bom Jesus do Vermelho; do Sr. Pietro Chaves Filho, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Perpétuo Socorro (2): (I) apresentando cópia autenticada de decisão judicial acerca da validade da Lei Municipal nº 414, de 1995, do Município de Belo Oriente; (II) encaminhando mapa da configuração territorial da área efetivamente industrializada do distrito industrial localizado no Distrito de Perpétuo Socorro.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Manoel Maria da Fonseca (com anexo); requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que o presidente da ALMG envie ofício ao TRE no sentido de que se fixe a data limite de 31/05/1995, para que os distritos que pleiteiem a emancipação apresentem declarações com o número mínimo de 2.000 eleitores; requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que a ALMG apresente recurso administrativo junto ao TRE, em nome dos distritos cujo número de eleitores foi considerado inferior a 2.000, por aquele tribunal; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Vila Almeira, no Município de Jabuticatubas, encaminhado pelo RQE 8 1995, em virtude do relatório dos deputados José Maria Barros e Sebastião Costa que realizaram vistoria in loco, verificando a inexistência de mais de 400 moradias no núcleo urbano do referido distrito; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando a presidência da ALMG que oficie ao TRE para que seja retirado da lista dos distritos que pleiteiem a emancipação, o nome do Distrito de Vila Almeida; comunicação do presidente da comissão informando a constatação da inexistência de 400 moradias no núcleo urbano dos Distritos de Santo Antônio do Manhuaçu, Município de Caratinga, e Itajutiba e Tabajara, Município de Inhapim, e a consequente retirada do nome dos referidos distritos da listagem encaminhada ao TRE para emancipação; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Notas gerais

Encontra-se no dossiê: requerimento do deputado Dílzon Melo (não citado em ata) solicitando que seja realizada vistoria nos 32 distritos quanto ao requisito no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995.

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: 24/04/2019

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação