Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 24/07/2018, às 16h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12524 2018), realizar audiência pública, para debater as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 50/18, de 05/07/2018, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luzinete de Matos Dias, funcionária pública da Escola Municipal Sérgio Avelino Pinheiro, denunciando problemas de acessibilidade na Escola Estadual Coronel Antônio Lopes, em Jampruca-MG; de Regina Maria Bento, (I) solicitando que pessoas sem comprovante de renda possam adquirir a carteira Sindpasse, (II) que seja obrigatório o uso de cinto de segurança em todas as cadeiras de rodas e (III) que todos os locais tenham acessibilidade; de Paulo Roberto Rebello Filho, chefe de gabinete do ministro da saúde, em resposta ao RQN 10404 2018 (Of. 279 2018 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Jackson de Oliveira Santos, despachante; Eustáquio José de Oliveira, membro da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência; José Evangelista Martins, taxista; Laura Beleza Rocha, coordenadora jurídica da Associação Mais Acessiva; Jucelmário Prates, pessoa com deficiência e Leonardo Mattos, ex-vereador de Belo Horizonte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Laura Beleza Rocha; Jackson de Oliveira Santos; Eustáquio José De Oliveira; José Evangelista Martins; Jucelmário Prates e Leonardo Mattos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luzinete de Matos Dias e Regina Maria Bento; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita para debater as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 50/2018, que concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência (RQC 12601 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência com convidados para debater a concessão de bolsas de estudo para alunos com deficiência e a política de educação inclusiva do Município de Contagem, com a presença de Marcelo Lino, secretário de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem (RQC 12602 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a acessibilidade nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais (RQC 12603 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação em exercício pedido de informações sobre as condições de acessibilidade da Escola Estadual Coronel Antônio Lopes, no Município de Jampruca (RQC 12604 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para editar decreto com vistas a que não seja ratificado o Convênio ICMS 50/2018, que altera o Convênio ICMS 38/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica, a fim de assegurar a manutenção dos direitos já garantidos a esse público (RQC 12606 2018).