Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 22/11/2006, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Antônio Chaves, Diretor-Geral do Iter-MG, encaminhando a relação nominal, localização, município e área dos processos de legitimação de terras devolutas rurais e urbanas; de Dom Mauro Morelli, Presidente do Consea-MG, encaminhando à Comissão moção de reconhecimento elaborada pelos participantes do Encontro sobre Agricultura Familiar e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável promovido pelo Consea-MG. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Luiz Antônio Chaves e Dom Mauro Morelli; requerimento do Deputado Doutor Viana solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão para que órgãos e entidades ligados à agropecuária no Estado prestem informações sobre as realizações e investimentos no setor, com apresentação de relatório de gestão do período 2003 a 2006; requerimento do Deputado Padre João solicitando audiência pública para debater a PEC 75 2004 , que acrescenta parágrafo ao art. 247 da Constituição do Estado, que dispõe sobre legitimação de terra devoluta rural, e o PL 3741 2006 , que dispõe sobre a concessão de terras públicas e devolutas rurais; a lista de presença; a ordem do dia