Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 19/11/2009, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Neider Moreira, a proposta feita pelo Sinfaz e pela Asseminas, de alteração da Lei 15464 2005 , que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Foi comunicado o recebimento da correspondência da Sra. Márcia Assunção Rocha, Chefe da Assessoria de Apoio Administrativo da Seplag, informando que a Sra. Renata Vilhena não poderá comparecer a esta reunião e que será representada pelo Sr. Carlos Roberto Sícoli. Estiveram presentes: Paulo Márcio Bruno, Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda; Carlos Roberto Sícoli, Assessor da Subsecretaria de Gestão de Carreiras e Remuneração e Luciana Meireles Ribeiro, Diretora Central de Carreiras e Remuneração da Seplag; Paulo Cesar Marques da Silva, Presidente do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação - Sinfaz -; Marcus Vinícius Bolpato, representante regional da Sinfaz; Matias Bakir Faria, Presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos de Minas Gerais - Sindifisco -; José Alfredo de Oliveira Baracho Jr., Advogado e Conselheiro da OAB para Assuntos Legislativos; Aristóteles Atheniense, Advogado e Conselheiro Federal da OAB; Humberto Lucchesei, Advogado do Sindifisco; Baltazar Ronaldo de Oliveira Mendes, Diretor da Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Márcia Assunção Rocha; comunicação de designação de relator; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados