Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (16ª Legislatura), realizada em 03/10/2007, às 16h14min, com o objetivo de, debater, em audiência pública, o Decreto nº 44.309/2006 , que estabelece normas para o licenciamento ambiental e a autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece o procedimento administrativo de fiscalização e aplicação das penalidades, outros decretos e portarias que tratam da questão ambiental e os critérios adotados para a proposição de Termo de Ajuste de Conduta - TAC - pelos órgão ambientais, a requerimento dos Deputados Antônio Júlio e Laffayete de Andrada. Estiveram presentes: Paulo Teodoro de Carvalho, Secretário Executivo do Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada e Augusto Horta, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Marília Carvalho de Melo, Diretora de Monitoramento e Fiscalização e Maria Cândida da Cruz Gomes, Procuradora do Igam; Joaquim Martins da Silva, Procurador Chefe da Feam; Alexandre Magrinelli dos Reis, Chefe de Gabinete da Feam; Eduardo Martins, Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do IEF; Alessandra Serrando, Procuradora-Geral do IEF; Cel. PM Reinaldo Martins, Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Trânsito da PMMG. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; lista anexa de convidados para a reunião; os convites encaminhados