Dossiê / Processo 2007-22RE-DHU - 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2007-22RE-DHU

Título

22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 11/08/2006 - 25/10/2007 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 86 folhas
Eletrônico, 1 item

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/10/2007, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, os problemas enfrentados pela comunidade do Bairro Jardim Colonial, no Município de Ribeirão das Neves. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Maurílio Zacarias Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, convidando a Comissão para participar da reunião especial do dia 25/10/2007, às 15 horas, para discutirem a segurança pública em Ouro Preto, principalmente no tocante à infra-estrutura das polícias civil e militar e a situação prisional no Município; do Sr. Lécio Resende da Silva, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União - RQN 1139 2007 . Estiveram presentes: Otávio Carlos de Melo, Ouvidor-Geral do Município de Ribeirão das Neves; Gustavo Corgozinho Alves de Meira, Defensor Público Estadual; Domício Alves de Oliveira, Presidente da Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Jardim Colonial; Tiago Bulhões Vianna de Cerqueira Leite, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Maurílio Zacarias Gomes; resposta da CBTU em atendimento ao requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando informações sobre fatos ocorridos em 30/08/2007, por volta das 12h10min, envolvendo um usuário do metrô; 1 DVD sobre o Bairro Jardim Colonial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo em prol das devidas providências à Agência Nacional de Petróleo, à Juíza da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao Promotor de Justiça do Procon Estadual, ao Coordenador do Procon da Assembleia Legislativa e ao Coordenador do Centro Operacional de Ordem Econômica e Tributária do Ministério Público Estadual, no que diz respeito a denúncias de violação de direitos humanos e de possível adulteração de combustíveis, conforme notas taquigráficas que encaminha, referentes a audiência pública realizada por esta Comissão em 22/10/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria Ambiental do Estado, tendo em vista denúncias apresentadas nesta Comissão contra a empresa Serquip - Tratamento de Resíduos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria de Educação do Estado, tendo em vista ofício recebido por esta Comissão, subscrito pelo Prof. Luiz Antônio Cruz; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria-Geral da PMMG, para que se apure denúncia apresentada pela Sra. Jussara Aparecida Emiliano, de nº 623/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Justiça Militar, tendo em vista fatos denunciados pelo Sr. Leonardo Emílio dos Anjos, registrados nas notas taquigráficas da reunião de 18/10/2007 desta Comissão, acerca do tratamento dado aos recrutas no período de prestação de serviço militar; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Comando da 4ª Região Militar do Exército manifestação de repúdio pelo tratamento dado aos recrutas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Delegado de Sabará, sobre o motivo do arquivamento do inquérito instaurado contra o Sr. Fausto Vieira Sales; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - relativa aos fatos ocorridos em 30/08/2007, por volta das 12h10min, envolvendo um usuário do metrô, funcionários e seguranças na Estação da Lagoinha, conforme cópia de ocorrência que encaminha, e ainda o envio, a esta Comissão, das normas de segurança adotadas para a gestão e operação do metrô em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Coordenador do Procon da Assembleia sobre as ocorrências de adulteração de combustível, contendo a data do fato, o nome da distribuidora e do posto de combustíveis envolvidos, identificando-se aquelas cujas bombas de combustível tenham sido lacradas em virtude de autuação em flagrante, assim com as providências eventualmente tomadas para a solução dos problemas detectados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Agência Nacional de Petróleo, solicitando cópias dos laudos relativos aos combustíveis recolhidos em virtude de adulteração, constantes do processo nº 02404384148-5, instaurado contra o empresário Marcelo Diniz e envolvendo a empresa Shell Brasil; requerimento do Deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncia de adulteração de combustíveis; requerimento do Deputado João Leite solicitando informações à Feam sobre a existência ou não de licença para a retirada de cascalho, por parte da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, em área do Bairro Jardim Colonia, nesse Município; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando o envio das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao Juiz de Direito, ao Promotor de Justiça e ao Defensor Público da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando envio de ofícios às essas autoridades, solicitando, informações sobre a situação jurídica do loteamento existente no Bairro Jardim Colonial, sobre a situação da ação judicial instaurada com o objetivo de solucionar problemas apresentados em virtude da ausência de infra-estrutura nesse bairro e que esses agentes públicos informem as providências a serem tomadas para a solução dos problemas acima mencionados; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando à Defensoria Pública de Direitos Humanos e ao Ministério Público, solicitando o levantamento de todos os processos judiciais e administrativos instaurados contra a empresa Campos Incorporações Imobiliários Ltda.; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando sejam realizadas visitas, com convidados que mencionam, ao Bairro Jardim Colonial e à Juíza de Direito da Comarca de Ribeirão das Neves, para verificar as condições a que estão sendo submetidos os moradores desse bairro; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater a obrigação de identificação dos nomes nos uniformes dos policiais militares em serviço durante manifestações públicas, eventos de mobilização social e cumprimentos de mandados judiciais de busca e apreensão e de desapropriações; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater, com a presença da Ouvidoria de Polícia do Estado, a possibilidade de que seja instaurada uma Ouvidoria Itinerante na Pedreira Prado Lopes, para tratar de casos de violência e abuso de autoridade por parte de policiais militares; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando a realização de debate público nesta Comissão, para discutir a situação dos quilombolas no Estado, e os projetos de lei em tramitação nesta Casa, referentes a esse tema; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhado à TV Assembleia pedido para que realize matérias jornalísticas específicas sobre as atribuições das Ouvidorias do Estado (a saber: de Polícia, de Educação, de Saúde, de Meio Ambiente, Penitenciária e de Fazenda/Licitações); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

O DVD encontra-se na Sala de Multimeios

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

17/12/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Gêneros relacionados

Lugares relacionados