Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/10/2007, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, os problemas enfrentados pela comunidade do Bairro Jardim Colonial, no Município de Ribeirão das Neves. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Maurílio Zacarias Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, convidando a Comissão para participar da reunião especial do dia 25/10/2007, às 15 horas, para discutirem a segurança pública em Ouro Preto, principalmente no tocante à infra-estrutura das polícias civil e militar e a situação prisional no Município; do Sr. Lécio Resende da Silva, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União - RQN 1139 2007 . Estiveram presentes: Otávio Carlos de Melo, Ouvidor-Geral do Município de Ribeirão das Neves; Gustavo Corgozinho Alves de Meira, Defensor Público Estadual; Domício Alves de Oliveira, Presidente da Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Jardim Colonial; Tiago Bulhões Vianna de Cerqueira Leite, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Maurílio Zacarias Gomes; resposta da CBTU em atendimento ao requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando informações sobre fatos ocorridos em 30/08/2007, por volta das 12h10min, envolvendo um usuário do metrô; 1 DVD sobre o Bairro Jardim Colonial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo em prol das devidas providências à Agência Nacional de Petróleo, à Juíza da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao Promotor de Justiça do Procon Estadual, ao Coordenador do Procon da Assembleia Legislativa e ao Coordenador do Centro Operacional de Ordem Econômica e Tributária do Ministério Público Estadual, no que diz respeito a denúncias de violação de direitos humanos e de possível adulteração de combustíveis, conforme notas taquigráficas que encaminha, referentes a audiência pública realizada por esta Comissão em 22/10/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria Ambiental do Estado, tendo em vista denúncias apresentadas nesta Comissão contra a empresa Serquip - Tratamento de Resíduos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria de Educação do Estado, tendo em vista ofício recebido por esta Comissão, subscrito pelo Prof. Luiz Antônio Cruz; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria-Geral da PMMG, para que se apure denúncia apresentada pela Sra. Jussara Aparecida Emiliano, de nº 623/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Justiça Militar, tendo em vista fatos denunciados pelo Sr. Leonardo Emílio dos Anjos, registrados nas notas taquigráficas da reunião de 18/10/2007 desta Comissão, acerca do tratamento dado aos recrutas no período de prestação de serviço militar; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Comando da 4ª Região Militar do Exército manifestação de repúdio pelo tratamento dado aos recrutas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Delegado de Sabará, sobre o motivo do arquivamento do inquérito instaurado contra o Sr. Fausto Vieira Sales; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - relativa aos fatos ocorridos em 30/08/2007, por volta das 12h10min, envolvendo um usuário do metrô, funcionários e seguranças na Estação da Lagoinha, conforme cópia de ocorrência que encaminha, e ainda o envio, a esta Comissão, das normas de segurança adotadas para a gestão e operação do metrô em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Coordenador do Procon da Assembleia sobre as ocorrências de adulteração de combustível, contendo a data do fato, o nome da distribuidora e do posto de combustíveis envolvidos, identificando-se aquelas cujas bombas de combustível tenham sido lacradas em virtude de autuação em flagrante, assim com as providências eventualmente tomadas para a solução dos problemas detectados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Agência Nacional de Petróleo, solicitando cópias dos laudos relativos aos combustíveis recolhidos em virtude de adulteração, constantes do processo nº 02404384148-5, instaurado contra o empresário Marcelo Diniz e envolvendo a empresa Shell Brasil; requerimento do Deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncia de adulteração de combustíveis; requerimento do Deputado João Leite solicitando informações à Feam sobre a existência ou não de licença para a retirada de cascalho, por parte da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, em área do Bairro Jardim Colonia, nesse Município; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando o envio das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao Juiz de Direito, ao Promotor de Justiça e ao Defensor Público da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando envio de ofícios às essas autoridades, solicitando, informações sobre a situação jurídica do loteamento existente no Bairro Jardim Colonial, sobre a situação da ação judicial instaurada com o objetivo de solucionar problemas apresentados em virtude da ausência de infra-estrutura nesse bairro e que esses agentes públicos informem as providências a serem tomadas para a solução dos problemas acima mencionados; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando à Defensoria Pública de Direitos Humanos e ao Ministério Público, solicitando o levantamento de todos os processos judiciais e administrativos instaurados contra a empresa Campos Incorporações Imobiliários Ltda.; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando sejam realizadas visitas, com convidados que mencionam, ao Bairro Jardim Colonial e à Juíza de Direito da Comarca de Ribeirão das Neves, para verificar as condições a que estão sendo submetidos os moradores desse bairro; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater a obrigação de identificação dos nomes nos uniformes dos policiais militares em serviço durante manifestações públicas, eventos de mobilização social e cumprimentos de mandados judiciais de busca e apreensão e de desapropriações; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater, com a presença da Ouvidoria de Polícia do Estado, a possibilidade de que seja instaurada uma Ouvidoria Itinerante na Pedreira Prado Lopes, para tratar de casos de violência e abuso de autoridade por parte de policiais militares; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando a realização de debate público nesta Comissão, para discutir a situação dos quilombolas no Estado, e os projetos de lei em tramitação nesta Casa, referentes a esse tema; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhado à TV Assembleia pedido para que realize matérias jornalísticas específicas sobre as atribuições das Ouvidorias do Estado (a saber: de Polícia, de Educação, de Saúde, de Meio Ambiente, Penitenciária e de Fazenda/Licitações); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados