Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 04/12/2008, às 09h39min, com o objetivo de discutir a alteração no instituto da deserção, feita por meio da inclusão do art. 240-A na Lei 5301 1969 , que atribui ao desertor o cometimento de ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, bem como as implicações processuais dessa modificação. Estiveram presentes: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz e Eduardo de Matos Paixão, Procuradores representantes de José Bonifácio Borges de Andrada, Advogado-Geral do Estado; Dâmocles Freire Júnior, Diretor de Recursos Humanos; Cel. Robson Nogueira, Comandante da 9ª Região de Uberlândia; Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças da PM e Bombeiros. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; o requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando audiência pública para debater a falta de unidades e de profissionais do corpo de bombeiros em várias cidades do Estado de Minas Gerais; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando visita da Comissão ao Comandante-Geral da Polícia Militar para discutir a uniformização de procedimentos adotados pela corporação para análise dos casos de deserção envolvendo diversos integrantes da PMMG; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública para discutir e apresentar sugestões para aprimorar o PL 2921 2008 , que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, com convidados que menciona; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando encaminhamento de ofício ao Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, pedindo providências para uniformizar os procedimentos adotados pela corporação na análise dos casos de deserção envolvendo diversos integrantes da PMMG, de modo a observar o princípio da isonomia, especialmente os casos da 9ª Região Militar de Uberlândia; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando formulação voto de congratulações ao Ten. PM Luis Henrique Silva Rosário pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à sociedade; as comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sargento Rodrigues, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados