Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/08/2006, às 09 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte da menor V. C., ocorrida em São Sebastião do Paraíso. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado federal Silas Brasileiro - RQN 6243 2006 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia - RQN 6572 2006 ; do Sr. Carlos dos Santos, diretor do Centro de Informações das Nações Unidas - RQN 6666 2006 ; da Sra. Eleuza Passos Guimarães, assessora de comunicação social do INSS, enviando a lista de funcionários da empresa MS Metais Indústria e Comércio Ltda.; da Sra. Sandra Regina Maria do Carmo Teixeira, chefe de gabinete do secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, prestando informação relativa ao requerimento da comissão encaminhado pelo ofício nº 1.407/2006/SGM. Estiveram presentes: Fábio Ribeiro Faria Ferreira, delegado de polícia de crimes contra a vida, da Delegacia Regional de São Sebastião do Paraíso; Luiz Antônio Pimenta Montaldi, gerente de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; José Aparecido Ricci, presidente da Câmara de São Sebastião do Paraíso; Emiliana Aparecida Souza Fagundes, presidente do Conselho Tutelar de São Sebastião do Paraíso; Lucimara Sartori Alves, mãe da criança V.C.; Joséti Alves, diretora do jornal Hoje; Antonino José Amorim, Antônio Virgílio de Pádua, Edilson Rodrigues Neves, Francisco Romualdo Rodrigues, Jerônimo Aparecido da Silva, José Editis David e Sérgio Aparecido Gomes, vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Eleuza Passos Guimarães e Sandra Regina Maria do Carmo Teixeira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de audiência pública com os convidados que menciona, para debater matéria jornalística intitulada "Alimento vencido mata a fome em BH", veiculada no jornal Estado de Minas, do dia 24/07/2007; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providência com relação à apuração das denúncias de arbitrariedades e intimidações praticadas pelos policiais militares Cabos Josemar e Ribelino, durante a reunião em Lagoa Grande, do dia 03/08/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício à Câmara Municipal de Presidente Olegário, requisitando informações sobre a atuação do filho do juiz da Comarca, Sr. Daniel Vieira Nunes, que estaria prestando serviços no fórum local; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam enviados cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Conselho Nacional da Magistratura e pedido de providência com relação ao juiz Joamar Gomes Vieira Nunes da Comarca de Presidente Olegário, bem como a violação das normas do Conselho contra o nepotismo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça, pedindo informações sobre a atuação do juiz Joamar Gomes Vieira Nunes no episódio da desocupação da Fazenda Gameleira, em 18/03/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício à Promotoria de Crimes de Agentes Públicos, requisitando informações sobre aluguel de ônibus de transporte escolar, bem como a cessão de servidores ao fórum, pelas Prefeituras Municipais de Lagoa Grande, Lagamar e Presidente Olegário; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício à Ouvidoria Agrária Nacional, à Promotoria de Conflitos Agrários, à Vara de Conflitos Agrários e à Corregedoria da Polícia Militar para adoção de providências; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício ao Incra pedindo agilidade na realização de vistorias nas fazendas passíveis de desapropriação para reforma agrária em Lagoa Grande; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício ao Prefeito de Presidente Olegário requisitando informações sobre o Sr. Daniel Vieira Nunes; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício às Prefeituras Municipais de Lagoa Grande, Presidente Olegário e Lagamar, pedindo informações sobre a contratação de pessoal e sua respectiva destinação, em especial daqueles servidores cedidos ao Poder Judiciário, bem como a utilização de ônibus pela Polícia Militar na desocupação da fazenda Gameleira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao chefe da Polícia Civil e à Corregedoria da Polícia Civil, elogiando a postura dos delegados da Comarca de Presidente Olegário, os Srs. Edno de Oliveira Brito e Fernando Tino Zanoni, diante das prisões arbitrárias efetuadas pela polícia naquela fazenda em 18/03/2006; requerimento dos deputados Rêmolo Aloise, Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando à Secretaria de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a realização de auditoria na pediatria da Policlínica São Lucas, em São Sebastião do Paraíso; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando que sejam enviadas, para adoção de providências cabíveis, cópias das notas taquigráficas desta reunião à Promotora de Justiça e ao delegado de Polícia Civil da Comarca de São Sebastião do Paraíso e à Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal, para apurar os problemas de saúde ocorridos nesse município; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando que seja requerida à diretoria da Policlínica São Lucas a remessa a esta Comissão da ficha de atendimento da menor V.C.S.A.; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando à direção da Santa Casa de São Sebastião do Paraíso cópia da certidão de óbito e a ficha de atendimento da criança falecida nesta unidade hospitalar em 25/05/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando ao delegado da Divisão de Crimes contra a Vida e ao Delegado de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso abertura de inquérito policial para apurar as denúncias de omissão de atendimento médico apresentadas nesta reunião pelas Sras. Ana Selma Alves e Beatriz de Jesus Augusto; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, a fim de obter esclarecimentos sobre o falecimento da menor V.C.S.A., com a presença das autoridades que mencionam; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados