Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 29/11/2006, às 14h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, a PEC 75 2004 , que acrescenta parágrafo ao art. 247 da Constituição do Estado (que dispõe sobre a legitimação de terra devoluta rural com área superior a duzentos e cinquenta hectares), e o PL 3741 2006 , que dispõe sobre a concessão de terras públicas e devolutas rurais. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Marcelo Rodrigues Barbosa, Coordenador do Procon Assembleia, que encaminha reivindicações do Sr. Roberto Cunha Freire, de Nova Lima, sobre o mercado de leite em Minas Gerais. Estiveram presentes: Márcio Kangussu, Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária; Abraão Soares dos Santos, Assessor do Iter-MG; Rômulo Luiz Campos, Assessor da Fetaemg; Ronaldo Cardoso, Coordenador da Cooperativa de Habitação Rural da Fetraf – Cooperhaf -; Frei Gilvander Luís Moreira, da Comissão Pastoral da Terra – CPT -; Mauro Lemos, representante do MST; Marcelo Resende, ex-Diretor-Geral do Iter-MG; Carlos Dayrell, Pesquisador do CAA de Montes Claros; Elmyr Pereira Soares, representante das comunidades geraizeiras do Alto Rio Pardo; Nilton Alves de Oliveira, Chefe da Divisão de Obtenção de Terras do Incra-MG. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Marcelo Rodrigues Barbosa; requerimento do Deputado Rogério Correia, Padre João e Marlos Fernandes solicitando que seja realizada audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Orlando Carvalho, para debater a criação de uma Vara específica para o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Padre João, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados