Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 07/08/2008, às 09h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Helder Santos Amorim, Procurador do Trabalho (3ª Região) - RQN 1714 2007 -; do Sr. Adirson dos Santos Lana, preso da Penitenciária Regional de Três Corações, pedindo ajuda da Comissão para o seu processo criminal; do Sr. José Eduardo Ferreira, preso no Presídio Regional de São Joaquim de Bicas, pedindo ajuda da Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Adilson Baldanza, de Juiz de Fora, pedindo orientação à Comissão sobre o caso de seu filho envolvido com tráfico de drogas, autuado por ato infracional, que não pôde comparecer à audiência marcada para 10/06/2008, e, por isso, o Juiz da Comarca de Muriaé expediu o mandato de prisão contra o jovem; da Sra. Patrícia Vialli Nicolini, Juíza de Direito da Comarca de Cambuí, solicitando tomada de providências para a solução da questão envolvendo o apenado Fabiano Vieira da Costa, condenado por homicídio simples, preso na cadeia local em cela correicional, que não possui condição de abrigá-lo; dos Srs. Luiz Antônio Pagor, Diretor do DNIT, e Francisco de Assis Machado; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça; do Sr. Antônio Augusto Anastasia, Vice-Governador do Estado; do Sr. Joaquim José Miranda Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – CAOCrim -; do Sr. Elionaldo Magalhães, Diretor-Presidente da CBTU; da Sra. Maria da Conceição Sampaio, Delegada de Orientação e Proteção à família de Contagem; do Sr. Alex Fernandes Santiago, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação – CAO-MA -; do Sr. Waldir Figueiredo Vieira, Ten. Cel. Comandante do 2º BBM; do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Defesa Social; do Sr. José Elcio Santos Monteze, Diretor-Geral do DER-MG. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Alex Fernandes Santiago; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde Belo Horizonte, para a elaboração de estudo sobre o perfil das doenças e ocorrências dos atendimentos realizados na região do Bairro Camargos, em Belo Horizonte, em função da poluição proveniente da queima de resíduos hospitalares e lixo industrial, efetuada pela Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Ministério da Saúde, para que a Secretaria de Vigilância em Saúde promova ações de vigilância ambiental, com o acompanhamento da população do Bairro Camargos, em função da incineração de resíduos hospitalares e lixo industrial efetuada pela Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, para que estude a possibilidade de incentivar a transferência das instalações da Serquip do Bairro Camargos, que estão em desacordo com o art. 9º da Resolução nº 316, de 29/10/2002, do Conama; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - para que, até o término do processo de renovação do licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suspenda a licença concedida para efetuar o transporte de resíduos e deixe de conceder novas licenças, e a elaboração de um parecer sobre as condições de seu funcionamento e as atividades desenvolvidas por ela, no que se refere ao tratamento de resíduos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião ao Ministério Público à Feam, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Belo Horizontes para adoção de medidas legais, no que se refere à empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte, para que solicite à Feam apoio técnico no processo de renovação da licença concedida à Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte sobre a ocorrência ou não de incineração irregular de detritos hospitalares e lixo industrial no Município e, em caso positivo, discriminar os locais onde ocorre tal incineração; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Presidência da Fhemig sobre os tipos de resíduos hospitalares recolhidos para incineração pela Serquip, nas unidades dessa fundação, especialmente os resíduos do Hospital do Pronto Socorro João XXIII, e o custo mensal desse serviço desde o início de vigência do contrato; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Corregedor-Geral da Polícia Militar sobre quais foram as providências tomadas em relação ao pedido de apuração de denúncia apresentada pela Sra. Jussara Aparecida Emiliano, contida no RQN 1447 2007 ; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, manifestação de apoio desta Comissão, em relação à homologação e demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada no Estado de Roraima, efetivadas por meio de Decreto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que aquela Corte irá julgar ação judicial por meio da qual é questionado o diploma legal que definiu a referida área; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Feam pedido de providência para que verifique se a Serquip está cumprindo as determinações da Lei 13796 2000 , que proíbe o armazenamento de resíduos tóxicos no território do Estado; requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Gerente Regional do INSS em Belo Horizonte, Sr. Manoel Ricardo Palmeira Lessa, pedido de cópia das notas taquigráficas da reunião de audiência pública realizada por esta Comissão no dia 10/07/2008, em Pouso Alegre, e as seguintes informações referentes aos Municípios de Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Sabará, Barbacena, Varginha e Conselheiro Lafaiete: (1) o número de peritos no exercício de suas funções; (2) o tempo médio de espera, pelo segurando, no Estado e nos Municípios relacionados; (3) o número de perícias médicas realizadas em cada um dos seis primeiros meses de 2008; (4) o número de perícias realizadas que resultaram na concessão de aposentadoria por invalidez e que resultaram no indeferimento de pedidos de aposentadoria por invalidez, em cada um dos seis primeiros meses de 2008; (5) o número de contribuintes que ingressaram com ação judicial contra o INSS, em virtude da negação de pedidos de aposentadoria por invalidez, nos primeiros seis meses de 2008; (6) do total de ações judiciais propostas, o quantitativo que ações transitadas em julgado, concessivas do benefício e aquelas em que o pedido foi negado; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião