Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/08/2013, às 09h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre a grave violação de direitos humanos em desfavor dos cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do presidente desta Casa, encaminhando o relatório de sugestões para a agenda da ALMG 2013-2015; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor do gabinete do deputado federal Aelton Freitas, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão, do relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e do documento O que você precisa sobre o Projeto Minas-Rio; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe de Polícia Civil, acusando o recebimento de notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Rafael Murad Brumama, juiz de direito da Comarca de Carangola, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão; da entidade 4 Cantos do Mundo e outras, solicitando audiências públicas para tratar da revisão do Código Florestal Mineiro; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 4751 2013 e RQN 4822 2013 ; da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça – RQN 5063 2013 ; do Sr. Marcello Barros de Oliveira, secretário nacional de Segurança Pública substituto – RQN 5077 2013 ; do Sr. Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri – RQN 4673 2013 .

Estiveram presentes: Matuzail Martins da Cruz, corregedor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de polícia de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos, cabos BM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as inúmeras violações de direitos humanos decorrentes da atividade de mineração: (I) nas Serras da Moeda, da Gandarela e do Curral (RQC 7356 2013 ); (II) na região de Alpinópolis (RQC 7357 2013 ); (III) no Município de Lajinha (RQC 7358 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a violação de direitos humanos e ameaças aos pescadores que denunciaram despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias (RQC 7359 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o assassinato de Wayne do Carmo Braga, ocorrida em 08/01/2005, cuja autoria é imputada ao PM Ezequiel Pinheiro Ramos, assim como a sensação de impunidade decorrente da morosidade das investigações e consequente julgamento do caso (RQC 7360 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às entidades de direitos humanos sediadas no Município de Pirapetinga para debater a promoção de desses direitos (RQC 7361 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à juíza federal da 9ª Vara de Justiça Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte pedido de providências para que seja designada data para o julgamento de Antério Mânica, acusado de ser o mandante da “Chacina de Unaí” (RQC 7363 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Manhuaçu pedido de providências para que sejam investigadas as condições precárias de trabalho do Conselho Tutelar do Município de São João de Manhuaçu (RQC 7365 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de estado de defesa social e ao procurador-geral de justiça pedido de providências para o cumprimento da sentença judicial do juízo da Comarca de Timóteo, que determinou que fosse observada a lotação máxima do presídio desse município, que é de 80 detentos (RQC 7366 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia seja encaminhada ao secretário de estado de defesa social cópia do documento elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Timóteo que relata as irregularidades e problemas enfrentados no presídio de Timóteo e pedido de providências cabíveis para sanar tais irregularidades (RQC 7367 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja instaurado processo administrativo contra o PM Ezequiel Pinheiro Ramos, suposto autor do assassinato de Wayne do Carmo Braga, acompanhado das notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7368 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que se avalie a possibilidade de transformação da cadeia pública de Timóteo em unidade prisional administrada pela Apac, bem como a construção de nova unidade prisional nesse município (RQC 7369 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando debate público sobre o direito à moradia como garantia de direitos humanos, em especial das famílias de baixa renda (RQC 7370 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre a previsão de restruturação e/ou reforma do presídio de Timóteo (RQC 7371 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz titular e ao promotor de justiça do II Tribunal do Juri da Comarca de Belo Horizonte pedido de providências para que seja avaliado o cabimento de decretação de prisão preventiva do acusado PM Ezequiel Pinheiro Ramos, suposto autor do assassinato de Wayne do Carmo Braga, acompanhado das notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7372 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para debater a implantação do programa Mais Médicos do governo federal no Estado e que seja convidada a Comissão de Saúde da ALMG (RQC 7373 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Marlene Xavier e familiares manifestação de aplauso pela perseverança demonstrada na busca por justiça em razão do assassinato de seu filho, Igor Leonardo Xavier (RQC 7374 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública na cidade de São José da Lapa para debater os direitos humanos violados em virtude do aumento da criminalidade no município e região (RQC 7375 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para prosseguir o debate sobre a chacina de Unaí (RQC 7376 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para prosseguir o debate sobre a chacina de Felisburgo (RQC 7377 2013 ); requerimentos (2) Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências para a resolução do problema de superlotação da cadeia pública de Timóteo: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, e que as referidas notas taquigráficas sejam enviadas à Comissão da Câmara Municipal de Timóteo (RQC 7378 2013 ); (II) ao governador do Estado (RQC 7383 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre a previsão do lançamento de instrumento convocatório para contratação de médicos, assistentes sociais, dentistas e assistentes jurídicos, para prestar serviços no presídio de Timóteo (RQC 7379 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao promotor e ao juiz do 1º Tribunal do Juri de Belo Horizonte manifestações de aplauso pela brilhante atuação e agilidade por ocasião do julgamento do caso do bailarino Igor Xavier (RQC 7380 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências a fim de que avalie a possibilidade de realização de concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciário com vistas ao reforço do grupo de escolta tática prisional (Getap) ou a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários (RQC 7381 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de suposta falta de formação no curso de manuseio de armas de fogo dos agentes de segurança penitenciários aprovados no concurso nº 02/2007 e lotados no Ceresp de Ipatinga, no presídio de Timóteo e no presídio de Coronel Fabriciano (RQC 7382 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.