Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2013, às 10h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando debate público para debater o Projeto de Lei Federal nº 7699/2006 bem como o PL 4254 2013 (RQC 8825 2013 ); requerimentos (2) da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências: (I) acerca do atendimento inadequado prestado a pessoas em cadeiras de rodas pelos motoristas de ônibus que, frequentemente, não param nos pontos de embarque e desembarque, apesar das sinalizações desses usuários, principalmente em relação à linha nº 33, conforme relatado pela usuária Ane Cristine M. de Alvarenga, na 10º Reunião Extraordinária dessa comissão (RQC 8827 2013 ); (II) para incluir a acessibilidade entre os itens obrigatórios para os permissionários do transporte escolar, tendo em vista o relato da Sra. Lourdes Adriani Lacerda, mãe de aluno com deficiência matriculado na Escola Estadual Caetano Azeredo, que não consegue vaga no transporte escolar particular, apresentado na 10º Reunião Extraordinária dessa Comissão (RQC 8828 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para garantir transporte escolar para aluno com deficiência matriculado na Escola Estadual Caetano Azeredo (RQC 8829 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cópia da resposta recebida ao - RQN 5875 2013 (RQC 8830 2013 ); requerimentos (4) da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada aos seguintes órgãos cópia da correspondência enviada a essa comissão pelo presidente da Câmara Municipal de Mercês, para conhecimento e providências cabíveis acerca das dificuldades das escolas de pequenos municípios de se adaptarem às condições especiais que os alunos que frequentam as Apaes necessitam: (I) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 8831 2013 ); (II) Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência de Belo Horizonte (RQC 8832 2013 ); (III) Promotoria Estadual de Defesa da Educação do Ministério Público (RQC 8833 2013 ); (IV) Câmara Municipal de Mercês (RQC 8834 2013 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.