Dossiê / Processo 2006-23RO-DHU - 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2006-23RO-DHU

Título

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 23/07/2006 - 23/08/2006 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 35 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/08/2006, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a matéria Alimento vencido mata a fome em BH", publicada no jornal Estado de Minas, do dia 24/07/2006, que denuncia a ação de quadrilhas especializadas no desvio e na comercialização de alimentos com prazo de validade vencido. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada de polícia, encaminhando cópia de expediente esclarecedor sobre a comercialização de alimentos impróprios para uso e consumo; da Unesco, convidando para a cerimônia de reabertura do Espaço Criança Esperança do Aglomerado da Serra. Estiveram presentes: Maurício da Silva Bastos, gerente regional da Vigilância Sanitária de Belo Horizonte; Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada titular da 3ª Seccional Noroeste; Regina Rodrigues de Oliveira, coordenadora do Banco de Alimento da Secretaria Municipal Adjunta de Adjunta de Abastecimento; Joaquina Júlia Martins, assessora técnica, do Consea Estadual; Marcelo Biagioni, delegado do 4º Distrito Policial da Capital; Carlos Antônio Camelo, titular do 4º Distrito Policial; Nilo Costa Júnior, agente de polícia do 4º Distrito Policial; Leandro Esteves de Vasconcellos, fiscal sanitário nível superior da Vigilância Sanitária de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências da Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria; parecer para o "PL 2972 2006 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, possível violação de direitos fundamentais em relação a funcionários da empresa brasileira Gerdau nos Estados Unidos, como a jornada excessiva de trabalho; (II) que sejam obtidos esclarecimentos sobre a situação da empresa acima mencionada; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Doutor Ronaldo e João Leite solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria do Ministério Público do Estado, requerendo que sejam tomadas as providências para apurar os motivos da omissão do Ministério Público em não ter apresentado recurso contra decisão em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado, que qualificou como homicídio culposo, contrariando a denúncia apresentada pelo MP, que qualificava como homicídio doloso, o crime de trânsito praticado por Eduardo Pentagna Guimarães Pedras, que resultou na morte de Patrícia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Doutor Ronaldo solicitando que: (I) seja enviado ofício à Vigilância Sanitária do Município de Belo Horizonte, pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de representar à Polícia Civil do Estado os casos de comercialização de mercadorias ou alimentos deteriorados, adulterados ou com data de validade vencida, autuados pela fiscalização sanitária municipal em feiras clandestinas ou locais inadequados, para que seja instaurado inquérito policial; (II) que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião ao órgão acima mencionado, aos representantes da Polícia Civil, do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado – Consea - e da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e aos convidados presentes nesta reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

24/10/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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