Dossiê / Processo 2007-23RO-DHU - 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2007-23RO-DHU

Título

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 19/01/2006 - 13/09/2007 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 117 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 06/09/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a ação da Polícia Militar , no dia 22/08/2007, quando da ocupação dos estudantes e movimentos sociais de um prédio privado, supostamente da Companhia Vale do Rio Doce. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Vereadora Neila Batista, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para a audiência do dia 06/09/2007, às 09 horas, no plenário Helvécio Arantes, com a finalidade de tratar a situação dos moradores do imóvel da massa falida da Fundação Navantino Alves, localizada na Av. Prof. Alfredo Balena, que estão na iminência de serem desalojados; do Sr. Francisco Batista Rodrigues, do Movimento Popular do Sem-Terra, confirmando sua presença na reunião da Comissão do dia 30/08/2007, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba; do Sr. Emerson Chaves Motta, Juiz de Direito da Comarca de Águas Formosas, encaminhando, para tomada de providências, cópia de expedientes relativos à Cadeia Pública desta Cidade e informando que esse estabelecimento prisional não oferece condições de salubridade e segurança para custódia de presos; do Sr. Armando Levy Nastari de Souza Nabas, advogado, encaminhando cópia de expedientes relativos à vítima de agressão e violência Washington Nonato Barreto, que teria sido praticadas por policiais militares da Comarca de Itabirito e solicitando à Comissão tomada de providências; do Sr. Helbert Alexandre do Carmo, Delegado de Polícia II adido à 4ª Subcorregedoria-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais; do Sr. Cássio Antônio Ferreira Soares, Chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Social; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado. Os convidados não compareceram à reunião. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins e da Sra. Neila Batista; requerimento da Deputada Ana Maria Resende solicitando reunião destinada a audiência pública, com convidados que menciona, para debater o impacto causado na vida familiar, social, profissional e política de cidadão, resultante de denúncia não comprovada; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação ao desaparecimento do Prof. Reginaldo Nunes Pinto, da Escola Estadual Francisco Firmo de Matos, de Contagem; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando informações sobre requerimento protocolado em 11/07/2007, que se refere ao assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, de Papagaio; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de audiências públicas com a participação de convidados, para discutir a situação dos moradores da Vila Nova Boa Vista, dos moradores das proximidades da BR 262 e 381, que estão prestes a terem que desocupar suas casas em função da realização das obras do Rodoanel e o caso da Fundação Navantino Alves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão à juíza da 11ª Vara Cível da Justiça Federal, para discutir a situação das famílias ocupantes da faixa de domínio da BR-040, Bairro Novo Boa Vista, em Contagem; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão à Vila Nova Boa Vista, com convidados que menciona, para verificar a situação dos moradores desse bairro; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão ao Superintendente Regional do DNIT, para discutir a situação dos moradores da Vila Novo Boa Vista; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão do dia 04/09/2007 à Defensoria Pública da União, à Juíza da 11ª Vara Cível da Justiça Federal, ao Superintendente Regional do DNIT, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, à Prefeitura Municipal de Contagem, à Câmara Municipal de Contagem e ao Ministério das Cidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Promotor de Justiça da Área Criminal da Comarca de Pitangui, para a apuração e agilização do processo que apura o assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, ocorrido em 03/12/2006, no Município de Papagaio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Secretário de Defesa Social para que apure as denúncias apresentadas pelos detentos das cadeias públicas de Ouro Preto e Mariana, acerca da qualidade da comida, especificamente em Mariana, onde os presos alegam que tem sido adicionado nitro às refeições; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Comando-Geral da PMMG, para apurar possível atuação do Ten.-Cel. José Geraldo de Azevedo Lima na coordenação das ações da Polícia Militar, comandadas pelo Cel. Sandro Afonso Teatine Sales, durante manifestação de estudantes e movimentos sociais, ocorridos no prédio da Companhia Vale do Rio Doce, no dia 22/08/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Secretário de Estado de Defesa Social, para que apure denúncia apresentada por Ailton Nélio dos Reis Silva, preso na cadeia pública de Ouro Preto, que alega ter sido espancado por policiais militares e ter sido submetido a exame de corpo de delito no dia 07/06/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público sobre a Semana dos Direitos Humanos, em comemoração aos 59 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no dia 10/12/2007, com a participação dos membros desta Comissão, da Consultoria Temática desta Casa junto a Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Cadeia Pública do Município de Nova Lima para verificar denúncias de superlotação, tentativas de fuga e rebeliões, falta de assistência médica e jurídica, além de outras questões apresentadas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da PMMG, requerendo as seguintes informações sobre a situação funcional do Ten. Cel. José Geraldo de Azevedo Lima: (I) se ele esteve em licença sem vencimento nos últimos dois anos, qual foi a motivação; (II) se ele está atualmente em férias-prêmio, qual seria a motivação; (III) se é de conhecimento do Comando-Geral da PMMG que ele estaria prestando serviços para a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD -, no cargo de Coordenador Executivo de Relações Institucionais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à TV Alterosa, à Rede Bandeirantes de Televisão e à Rede Record, filiais em Belo Horizonte, pedindo o envio a esta Comissão das imagens gravadas sobre a ação da Polícia Militar na manifestação de estudantes e movimentos sociais, no prédio da CVRD, no dia 22/08/2007 e aos jornais Estado de Minas, o Tempo e Hoje em Dia, solicitando o envio das fotografias tiradas na cobertura desse mesmo evento; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, para discutir o desaparecimento do Prof. Reginaldo Nunes Pinto; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que à TV Assembleia que realize uma reportagem com alunos, professores e funcionários da Escola Estadual Francisco Firmo de Matos, em Contagem, sobre o Professor e Vice-Diretor dessa escola, Reginaldo Nunes Pinto, desaparecido desde o dia 21/08/2007, como forma de divulgar esse desaparecimento e contribuir para a solução do caso, e requer a divulgação da foto desse professor; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegada-Chefe da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida e ao Delegado Titular da Delegacia do Barreiro, para discutir o desaparecimento desse professor e que a Comissão refaça junto aos familiares o trajeto da escola até sua residência; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pedindo agilidade na realização do júri para julgamento de Éder Douglas Santana Macêdo, acusado dos homicídios de Carlos Daniel Chacur Alves e Carlos Alberto Alves, no processo 2000.01.1.012357-0; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara dos Deputados, pedindo que acompanhe a tramitação desse processo e solicite a esse Tribunal agilidade na realização do júri; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para apurar as razões do servidor administrativo Eder Douglas Santana Macêdo, denunciado como autor desses crimes de homicídio, portar armas e participar de operações e missões sigilosas, além de revista em aeroportos, inclusive com viaturas da Polícia Federal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para debater e esclarecer a população mineira sobre a grande quantidade de golpes de falso sequestro aplicados no Estado, com ligações oriundas do interior de presídios e penitenciárias; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja discutida a possibilidade de apresentação de projeto de lei para disciplinar o bloqueio de celulares nesses estabelecimentos prisionais; requerimento dos Deputados João Leite e Ruy Muniz solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao CAO-DH e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, referente à atuação irregular de abuso de autoridade supostamente praticado por policiais militares no Bairro Bispo de Maura, em Ribeirão das Neves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando pedido de providência ao Secretário de Estado de Defesa Social, para sanar a situação relatada pela juíza criminal e pelo promotor de justiça da Comarca de Ituiutaba, sobre a cadeia local; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, pedindo que acompanhe as apurações sobre o desaparecimento, seguido de morte, da criança Brener Vítor Vieira Pinto, ocorrido no Município de Conceição da Barra, em que consta como possível autor do crime o padastro da criança, Carlos Antônio da Silva Júnior, que se encontra detido na cidade de Pinheiros, o que, no entanto, é contestado pela mãe da criança, Patrícia Vieira de Matos, que afirma que seu esposo permaneceu junto à família durante todo o dia do referido desaparecimento; requerimento da Deputada Rosângela Reis solicitando realização de visita desta Comissão à Cadeia Pública de Coronel Fabriciano, para verificar as condições de guarda de presos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião não realizada em 30/08/2007

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

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Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

18/12/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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