Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 05/09/2007, às 09h38min, com o objetivo de apreciar a matéria constante em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Emerson Chaves Motta, Juiz de Direito Substituto da Comarca de Águas Formosas, encaminhando cópia de expedientes relativos à cadeia pública desta comarca, atestando a falta de condições de salubridade e segurança para a custódia de presos, situação que põe em risco os próprios detentos e a sociedade. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado de reunião; a ata; a correspondência do Sr. Emerson Chaves Motta; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública para discutir ações preventivas que podem ser realizadas com vistas a coibir fugas, rebeliões e a entrada de quaisquer objetos nas carceragens de delegacias, cadeias públicas, penitenciárias e centros de remanejamento; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que sejam convocados o Tenente-Coronel PM Silas Barnabé do 40º BPM, sediado no Município de Ribeirão das Neves e o Coronel PM César Romero, Corregedor-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, e convidado o Dr. Eduardo Nepomuceno de Souza, Coordenador da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para prestarem esclarecimentos em reunião de audiência pública, sobre denúncias veiculadas no jornal "Éh. Notícia", do dia 30/08/07, página 4, no qual o próprio Comandante do Batalhão afirma haver corrupção envolvendo policiais militares bem como esclarecer a divulgação de documento interno da Polícia Militar contendo o nome de policiais da 204ª Cia. da Polícia Militar; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando encaminhamento de ofício ao Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando-lhe enviar a esta Comissão a relação completa das cidades, delegacias e nome dos servidores "ad hoc" municipais, que estejam atualmente prestando serviços nas delegacias, cadeias públicas, centros de remanejamento e carceragens da Polícia Civil em todo o Estado de Minas Gerais; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando encaminhamento de ofício ao Dr. Geraldo de Moraes Júnior, Corregedor-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando-lhe enviar a esta Comissão, cópias de todos os depoimentos, laudos e demais perícias realizados até a presente data, na investigação do homicídio de 25 presos ocorrido no dia 22 de setembro último, no Município de Ponte Nova; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando encaminhamento de ofício ao Cel. PM Hélio dos Santos Júnior, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando-lhe informações sobre os convênios firmados com a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTRANS -, discriminando os valores repassados e o patrimônio adquiridos; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando encaminhamento de ofício ao Major PM Evilásio Silva Sena Júnior, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Porto Velho, solicitando providências na agilização no procedimento de liberação dos corpos de Lucas Silva Galvão e José Galvão Filho do Instituto Médico Legal, do Município de Vilhena, vítimas de latrocínio; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando encaminhamento de ofício ao Sr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, Secretário de Estado de Defesa Social, solicitando-lhe providências no sentido de convidar a servidora Cristiane Lima e Reis, Assessora Civil da Secretaria de Estado de Defesa Social, para prestar esclarecimentos a esta Comissão, com relação às providências adotadas pela mesma na sede da 12ª Delegacia Regional de Ponte Nova em face do homicídio de 25 detentos que se encontravam naquela carceragem; o requerimento dos Deputados Sargento Rodrigues, Paulo Cesar e Luiz Tadeu Leite, solicitando que sejam convidados Luiz Carlos Chartouni, Delegado Regional de Polícia Civil de Ponte Nova, e Wanderley José Miranda, Diretor responsável pela Cadeia Pública de Ponte Nova, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão, com relação às providências adotadas na sede da 12ª Delegacia Regional de Ponte Nova em face do homicídio de 25 detentos que se encontravam naquela carceragem; o requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando encaminhamento de ofício ao Secretário de Estado da Fazenda, pedido de providências com relação ao indeferimento da pensão acidentária requerida por Maria do Carmo Ferreira, em virtude do falecimento de seu filho, soldado PM, Rodrigo do Carmo Ferreira, ocorrido em 05/12/2007, conforme documentação anexa apresentada; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião