Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2017, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Cristiano Silveira, deputado, presidente da comissão de Direitos Humanos, convidando os membros desta comissão para a audiência pública em 28/11/2017, para debater o PL 3562 2016

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Cristiano Silveira; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja criada nas dependências desta Casa uma Sala de Vereador, composta de espaço físico adequado, destinada a vereadores vindos do interior do Estado, com a finalidade de dar suporte aos seus trabalhos legislativos na capital (RQC 10778 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que se tomem as medidas cabíveis com base nas denúncias feitas pelas entidades representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em audiência pública desta comissão, acompanhado das respectivas notas taquigráficas (RQC 10779 2017); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e com a Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater o PL 3562 2016 (RQC 10783 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater o pagamento do salário dos servidores da saúde do Estado, o pagamento do 13º salário desses servidores, bem como a data-base para tais pagamentos, tendo em vista que o Estado teve arrecadação maior do que a prevista (RQC 10817 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja feita a convocação dos candidatos excedentes do Curso de Formação de Sargentos – CFS – 2017-2018, uma vez que existem vagas ociosas que não foram preenchidas no Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS 2017 (RQC 10852 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o plano de carreira da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, considerando a necessidade de atualização, especialmente no que se refere à tabela de vencimentos, defasada em razão da não concessão de reajustes e revisões (RQC 10853 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja feita a imediata regularização do repasse dos descontos feitos nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, dos policiais civis e dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar às instituições credoras, tendo em vista os graves prejuízos causados aos servidores, e as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 14/11/2017 (RQC 10855 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados às entidades e às associações de classe representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que tomem as medidas cabíveis no sentido de ajuizar ações em favor dos seus representados, com a finalidade de ressarcir todos os prejudicados pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da negligência do governo do Estado, que, apesar de efetuar os devidos descontos no salário dos servidores, não tem repassado tais descontos às entidades credoras, e as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 14/11/2017 (RQC 10856 2017).