Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 21/09/1999, às 14h15mim, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento da deputada Elaine Matozinhos, sobre a Lei Federal 9791/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Estiveram presentes: Antônio Jorge Macedo da Cunha, gerente do Departamento Comercial da Cemig; Luiz Antônio Araújo, administrador do Departamento Comercial da Cemig; Hélio Roberto da Silva, gerente da Divisão de Cadastro e Faturamento da Copasa; João Bosco Alexandrino, consultor jurídico da Copasa; Tércio Augusto Moss Cabral, gerente da Divisão de Faturamento da Telemar; Eustáquio de Paula; e Carlos Alberto Nogueira Lemos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado João Paulo solicitando audiência pública para debater o golpe do consórcio de automóveis; requerimento do deputado João Paulo solicitando que seja feito apelo às empresas concessionárias dos serviços públicos de água e de telefonia Telemar, para que se cumpra o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor e, quanto à Copasa, seja observada a Lei Federal 9791/1999; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.