Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, a respeito de suspeita de irregularidades no processo de cassação do mandato do prefeito de Manhuaçu e da ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, também desse município.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em que encaminha o Relatório da Sociedade Civil Brasileira sobre o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Políticos e solicita a realização de audiências públicas interativas sobre esse tema; do Sr. Betinho Duarte, vereador de Belo Horizonte, convidando para reunião da Associação Comunitária do Bairro São Pedro, no dia 30/09/1999, para tratar da violência na região; da Sra. Glaucia F. Barros Sander, secretária-executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, criticando palavras do deputado Irani Barbosa em reunião da comissão, sobre as organizações não governamentais pela cidadania infanto juvenil, e solicitando da comissão uma retratação; do Sr. Marílio Malagutti Mendonça, secretário municipal de Saúde e gestor do SUS-BH, comunicando a interrupção do atendimento da Maternidade Ernesto Gazzoli ao SUS, a partir de 27/09/1999, e informando que o atendimento às usuárias desse hospital será absorvido pela rede própria e conveniada do SUS; dos Srs. Antônio Pinheiro, Betinho Duarte e outros, vereadores, encaminhando moção de congratulação e de aplauso e solidariedade ao presidente desta comissão; da Sra. Imaculada dos Santos, presidente da Associação de Defesa da Comunidade Fraterna – ADCF –, convidando para missa em ação de graças pelo reassentamento da comunidade Nossa Senhora da Boa União; do Sr. Alessandro Amaro da Matta, informando que mais de 700 policiais selecionados para cursar a Academia de Polícia – Acadepol – após 6 meses de treinamento ainda não foram nomeados; e do Sr. Fábio Alves dos Santos, professor da PUC Minas, informando que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidirá no dia 05/10/1999 o destino de 300 famílias da Vila Padre Dionísio, no Bairro Novo Progresso, em Contagem, e encaminhando também artigo de sua autoria sobre fatos recentes ocorridos na Delegacia de Furtos e Roubos e pedindo providências do governador Itamar Franco.

Estiveram presentes: Geraldo Perígolo, ex-prefeito de Manhuaçu; Eduardo Nepomuceno, promotor de justiça; Rômulo do Carmo Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu; Geraldo D´Ângelo Borel, diretor comercial da Rádio Manhuaçu; Maria das Dores Rocha e Maria Imaculada Dutra, vereadoras de Manhuaçu.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias, em Sete Lagoas. Foi ouvido o Sr. José Geraldo Magela Alves Pereira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Betinho Duarte, Glaucia F. Barros Sander, Marílio Malagutti Mendonça, Antônio Pinheiro, Betinho Duarte e outros, Imaculada dos Santos, Alessandro Amaro da Matta e Fábio Alves dos Santos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências do governador para o pagamento da indenização devida aos herdeiros da Fazenda Ferrugem, localizada em Contagem, pertencente à família Abreu e desapropriada há 56 anos; requerimento dos deputados Alberto Bejani e Marcelo Gonçalves solicitando seja enviado pedido de providências ao governador do Estado para que sejam nomeados os aprovados do último concurso realizado pela Polícia Civil; requerimento do deputado Alberto Bejani solicitando que seja enviado ofício ao governador pedindo providências no sentido de receber os aprovados do último concurso da Polícia Civil, que ainda não foram nomeados após 6 meses de cursos e treinamentos; requerimento do deputado Alberto Bejani solicitando que seja ouvido nesta reunião um representante dos aprovados no último concurso da Polícia Civil; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando audiência pública para que sejam ouvidos o deputado federal João Magalhães e a prefeita, o vice-prefeito e os vereadores de Manhuaçu sobre as denúncias de corrupção na administração desse município; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando ao presidente desta Casa proteção policial para a vereadora Maria Imaculada Dutra, o Sr. Geraldo Perígolo e seus familiares até que seja solicitada inscrição dos mesmos junto à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.