Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/11/2005, às 09h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, o cumprimento, por parte do governo estadual, da Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, bem como o Decreto 43683 2003 , que a regulamenta, e o PLC 47 2003 , que inclui o companheiro ou a companheira homossexual como dependente do segurado do Ipsemg, além de outros assuntos pertinentes à causa homossexual. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Andeison Saleme, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social da Câmara Municipal de Divinópolis, solicitando providências com relação as denúncias por parte de detentos da Penitenciária Doutor Pio Caneto, de Pará de Minas; da Sra. Amarilda Toledo, do Projeto Renascer de Visconde do Rio Branco, solicitando urgência na apuração de denúncias quanto às condições físicas e ao tratamento dado aos detentos da cadeia pública desse município; do Sr. Jaubert Carneiro Jaques, juiz de direito da 4ª Vara Cível, da Comarca de Belo Horizonte, encaminhando cópia dos autos referentes aos processos de ação de indenização tendo como autoras Sueli Moreira dos Santos e Mônica Conceição da Silva, e réu o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte - Setra; da Sra. Adriana Vital Valle, promotora de justiça da Comarca de Andrelândia, solicitando que a comissão encaminhe documentação acerca da comunidade que se instalou em São Vicente de Minas; do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten. cel. PM, comandante do 28º BPM, convidando a comissão para a Operação de Reintegração de Posse da Chácara São Gonçalo, localizada no Município de Unaí; do Sr. Marcos dos Santos Borem, de Frutal, vítima de tortura envolvendo policiais militares lotados na cidade de Planura; do Sr. Fernando Henrique da Fonseca, diretor presidente da Cenibra, informando o recebimento de comunicação do cancelamento da visita da comissão a empresa. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos; Danilo de Oliveira, assessor do Clube Rainbow de Serviços; Wallison Agostinho Madeira, diretor administrativo da Libertos Comunicação; Renan de Carvalho de Oliveira, presidente do Grupo Conceito; Walquíria La Roche, coordenadora do Centro de Diversidade Sexual; Soraia Menezes, presidente da Associação Lésbica de Minas Gerais; Carlos Magno Fonseca, Grupo Cellos; Márcia Martini, diretora de promoção dos Diretos Humanos e Inclusão Social da Sedese. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Geraldo Donizete Luciano e Fernando Henrique da Fonseca; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Piumhi, para obter esclarecimentos sobre a morte de Júlio César Rodrigues, vítima de homicídio em 28/05/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando participação da comissão no II Fórum pela Promoção da Igualdade Racial, nos dias 02, 03 e 04/12/2005, em Ouro Preto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião para ouvir vítimas e testemunhas de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando elaboração de livretos da comissão para divulgação das atividades desenvolvidas no ano de 2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública, no Município de São Sebastião do Paraíso, para ouvir os promotores de justiça dessa comarca; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Papagaios, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a morte do ex-prefeito Joaquim Teodoro da Silva; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Belo Horizonte, para debater a construção de uma hidrelétrica em Aimorés; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando ouvir o juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, Levinghston José Machado, sobre questões referentes ao sistema carcerário dessa comarca; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando ao presidente desta Casa a inclusão na Ordem do Dia do PLC 47 2003 , para apreciação em 1º turno; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh - MG, pedindo agilidade na formalização da Comissão Especial instituída no art. 9º do Decreto 43683 2003 ; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados