Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 26/10/1999, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as repercussões, o alcance e os efeitos em Minas Gerais da reestruturação do INSS, decorrente do Decreto-Lei nº 3081 do governo federal, de 10 junho de 1999. Estiveram presentes: Afonso Ligório, superintendente do INSS em Minas Gerais; José Carlos de Oliveira, coordenador de Arrecadação e Fiscalização do INSS de Minas Gerais; Liliane Monteiro Araújo e Euler Andrade de Oliveira, respetivamente presidente e vice-presidente do Sindicato dos Fiscais de Contribuição Previdenciária de Minas Gerais; Cleuza Maria Faustino do Nascimento, diretora da Federação Nacional dos Previdenciários - Fenaspas; Maria Machado Cota, 2ª vice-presidente da Confederação Latino-Americana de Jubilados e Pensionados. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Chico Rafael solicitando que seja convidado o Sr. Homero Ferreira Diniz, superintendente institucional da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais, para prestar esclarecimentos a respeito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa; correspondência do presidente da comissão, deputado Ivo José, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; convites encaminhados.