Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 13/11/2008, às 10h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Célio Moreira, a recente decisão da Cemig de cancelar os contratos de cobrança de outros valores na conta de energia elétrica. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Issac Di Kaltma, Vereador da Câmara Municipal de Vazante, solicitando que seja apresentada proposição de lei que disponha sobre a proibição da cobrança da taxa de religação quando efetivado o corte de energia elétrica ou dos serviços de abastecimento de água por inadimplência do consumidor. Estiveram presentes: Márcio Baumgratz, Superintendente de Relacionamento Comercial, da Cemig; Sérgio Freesz, Gerente de Faturamento da Cemig; José Antônio Baeta de Melo Cançado, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; Marcelo Rodrigo Barbosa, Coordenador do Procon da Assembleia Legislativa; Edson Nunes de Oliveira, Superintendente Geral da Associação de Promoção Humana Divina Providência; Eduardo de Souza Maia, Analista do Ministério Público; José Marcos Soares de Souza; Presidente da Associação das Entidades do 3º Setor - Aetes/MG. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Issac Di Kaltma; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater, em audiência pública, a implementação de novos postos de pedágio nas estradas de Minas Gerais; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando que sejam enviados, aos Secretários de Estado de Fazenda, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio Exterior, ao Ministro de Agricultura e Abastecimento, ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ao Procurador-Geral de Justiça, pedido de informações sobre as providências tomadas em relação às conclusões do relatório final da CPI que apurou, entre 2001e 2002, os mecanismos de formação do preço do leite no comércio e indústria no Estado; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando que sejam enviadas, ao Laboratório de Referência Animal do Ministério de Agricultura, amostras de leite em pó integral e leite UHT comercializados no Estado, para análise quanto à adição de soro de leite nos produtos; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando que seja enviado, ao Presidente da Associação Mineira de Municípios, pedido de informação quanto à existência de política de incentivo à aquisição de leite "in natura" pelas Prefeituras do Estado; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para debater, em audiência pública, as possíveis soluções para a crise que atinge os produtores de leite do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 06/11/2008, não realizada; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados