Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/12/2008, às 14h15min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Dia Internacional Contra a Incineração do Lixo Hospitalar e Industrial. Estiveram presentes: Frei Gilvander Luiz Moreira, Pároco da Igreja Nossa Senhora do Carmo; Dalva Guimarães da Silva, representante da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Geraldo Carlito, membro da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Maurílio José Coelho, membro da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Attila Silva, educador ambiental. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao licenciamento ambiental no Estado - licença de incineração de Belo Horizonte e tratamento de resíduos -; requerimento do Deputado João Leite, solicitando ao Juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves que seja reiterado pedido de providências para a agilização processual do procedimento judicial instaurado nessa Comarca, que apura os graves problemas apresentados pela comunidade do Bairro Jardim Colonial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde pedido de providências para o acompanhamento permanente da população do Bairro Camargos, tendo em vista a incineração de resíduos hospitalares e industriais pela empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para a continuidade dos procedimentos cíveis e criminais relativos à apuração dos danos ambientais, causados pela emissão de poluentes provocados pela incineração de lixo hospitalar e industrial pela empresa Serquip, sediada no Bairro Camargos, em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja solicitada ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comam - cópia da ata da reunião realizada por esse Conselho no dia 22/10/2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Comam manifestação de aplauso pela decisão proferida no dia 22/10/2012, definindo que a empresa Serquip estaria em local inadequado e deverá mudar sua sede em prazo determinado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão para ouvir o Sr. Antério Mânica, Prefeito de Unaí, para explicar acusações sobre mortes de três auditores fiscais do trabalho e do motorista, ocorridas em 28/01/2004, em um trevo da rodovia MG-188; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão para obter esclarecimentos sobre a morte da jovem Roberta Regina Jeveri Silva, ocorrida no dia 30/10/2000, no Município de Sabará; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a participação desta Comissão no evento organizado pelo Conselho Regional de Psicologia, no dia 09/12/2008, com o objetivo de debater o tema “Violência e Direitos Humanos”; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados