Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 03/11/2010, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Vereador Cláudio Ponciano, Presidente da Câmara Municipal de Ubá, sugerindo medidas para assegurar a gratuidade de transporte aos passageiros maiores de 65 anos que utilizam a Viação Oram para deslocarem-se do distrito de Diamante para a sede do Município; da Sra. Raquel Eleizabete de Souza Santos, Subsecretária de Desenvolvimento da Educação; da Sra. Scheilla Samartini Gonçalves, Superintendente da Supram Central - Metropolitana, da Corregedoria da PMMG, - RQN 6533 2010 -; do Sr. Pablo Saavedra Alessandri, Secretário da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Alysson Paixão de Oliveira Alves, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, - RQN 3592 2009 -; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran-MG, - RQN 5840 2010 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a Presidência registra a presença do Sr. Celso Lopes de Andrade e convida-o para tomar assento a mesa dos trabalhos, onde apresenta denúncia de que foi indiciado por suposto erro do Tribunal de Justiça, conforme notas taquigráficas; os documentos relativos à denúncia do Sr. Celso Lopes de Andrade; a correspondência do Sr. Pablo Saavedra; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para avaliar a possibilidade de exclusão do nome de Celso Lopes de Andrade como indiciado no processo nº 0035556-94.2010.8.13.0351, passando o mesmo a figurar como testemunha nos referidos autos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar o procedimento do juiz responsável pelo processo supracitado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Corregedor-Geral do Ministério Público as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para realizar correição em face de denúncias apresentadas por Celso Lopes de Andrade contra a Promotora de Justiça do Município de Janaúba, a qual teria se negado a ouvi-lo sobre irregularidades constantes no referido processo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Secretário de Defesa Social e à Corregedoria da Polícia Civil as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas por Celso Lopes de Andrade contra a delegada e o escrivão da Delegacia de Trânsito de Janaúba; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com convidados que menciona para discutir a precariedade do atendimento e a falta de segurança de veículos utilizados como ambulâncias no Estado e o que isso acarreta na violação dos direitos fundamentais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater possíveis violações de direitos humanos decorrentes da desapropriação dos moradores da região de Serra Negra e adjacências, em virtude da implantação do Parque Estadual Serra Negra, localizado em Itamarandiba; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião