Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/05/2010, às 14h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Irani Barbosa e Vanderlei Miranda, a situação da comunidade quilombola Mangueiras, da Região Norte de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Cláudio Rodrigues Braga, membro da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; José Sérgio Pinto, Procurador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra -; Giêdra Cristina Pinto Moreira, Defensora-Pública da União; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça Coordenador do CAO-Direitos Humanos; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Defensor-Público Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Maressa Miranda, Diretora do Escritório de Direitos Humanos da Secretária de Estado Desenvolvimento Social – Sedese -; Vereador Iran Barbosa, do Município de Belo Horizonte; Ione Maria Oliveira, Presidente da Comunidade Quilombola Mangueira; Maurício Moreira dos Santos, 2º-Secretário do Quilombo de Mangueiras. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita conjunta desta Comissão e da Comissão de Segurança Pública ao Município de São Sebastião do Paraíso para averiguar possível caso de tortura praticada no Município de Monte Santo de Minas, no estabelecimento penal local; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião extraordinária no dia 19/05/2010, às 15 horas, para ouvir depoimentos de agentes penitenciários e advogados sobre a violação de direitos humanos no Presídio de Caratinga e discutir outros assuntos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Gerência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano cópia das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/05/2010, e pedido de providências para repassar à Apae de Inhapim os recursos relativos à merenda escolar e subvenção municipal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Prefeito Municipal de Inhapim cópia das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/05/2010, e pedido de providências para repassar à Apae de Inhapim os recursos relativos à merenda escolar e subvenção municipal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados a Bruno Schiavo Cruz, Promotor de Justiça da Comarca de Inhapim cópia das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/05/2010, e pedido de providências para repassar à Apae de Inhapim os recursos relativos à merenda escolar e subvenção municipal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal de Inhapim cópia das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/05/2010, e pedido de providências para repassar à Apae de Inhapim os recursos relativos à merenda escolar e subvenção municipal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Gerência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano manifestação de aplauso pelo retorno dos pagamentos do SUS à Apae de Inhapim; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Corregedor do Sistema Penitenciário as transcrições dos depoimentos colhidos na visita desta Comissão ao Presídio de Caratinga, em 14/5/2010, e pedido de providências para: (I) averiguar as denúncias de possível participação do Diretor de Segurança, do Coordenador de Segurança e de Agentes Penitenciários em possíveis atos de violação a direitos humanos de presos na unidade, incluindo uso recorrente de spray de pimenta, agressões, espancamento e torturas; (II) averiguar as possíveis denúncias de má qualidade da alimentação, sabão insuficiente para higiene corporal, falta de medicamentos, redução de água, colocação de anteparo diante das celas em prejuízo da respiração dos internos e obrigatoriedade de lavar embalagens descartáveis de refeições sob pena de punição; (III) determinar a realização de exame de corpo de delito no preso Fabiano Firmino de Melo, que denunciou danos no aparelho auditivo motivados por agressões e espancamento; (IV) averiguar a possível denúncia de retenção indevida de carta enviada pela esposa ao preso Gildásio dos Santos Alves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Subsecretário de Administração Prisional, encaminhando as transcrições dos depoimentos colhidos na referida visita e solicitando: (I) informações sobre o relatório da investigação interna no Presídio de Caratinga, com data de 10/05/2010, assinado por Carlos Teixeira de Siqueira; (II) transferência dos presos Bruno Toledo da Silva para a unidade de Ubá, onde está se processando a execução de sua pena; (III) transferência do preso Gildásio dos Santos para a unidade mais próxima possível do Município de Ipatinga; (IV) realização de exame de corpo de delito no preso Fabiano Firmino de Melo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais na Comarca de Caratinga pedido de providências para análise da situação dos internos, no Presídio de Caratinga, Alexandre Alves do Carmo, que reclamou de sua situação prisional, e Paulo César Pereira - Infopen 62430 -, que alegou já ter concluído sua pena; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Juiz da Comarca de Caratinga pedido de providências para ouvir Mauro Alves, interno no Presídio de Caratinga, e encaminhar medidas adequadas à agilização de seu processo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Comarca de Caratinga pedido de providências para que, durante suas inspeções no Presídio de Caratinga, enquanto colhem depoimentos de internos, manterem afastados todos os agentes penitenciários, para evitar constrangimentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministro Paulo de Tarso Wannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, pedido de providências para a inclusão da Sra. Ione Maria Oliveiras no Programa Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, tendo em vista as constantes ameaças de morte que a mesma vem recebendo pela luta em favor da Comunidade Quilombola Mangueiras, na Região Norte de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ao Prefeito de Belo Horizonte e à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para suspender a tramitação do Projeto de Lei Municipal nº 820/2009, que prevê mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo desta Capital, até a solução dos problemas da Comunidade Quilombola de Mangueiras; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Incra-MG, à Defensoria Pública do Estado, ao Coordenador de CAO de Direitos Humanos e à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/05/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a José Jairo Gomes, Procurador da República, a Humberto A. Santos Júnior, Ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, a Luciano Luz Badini Martins, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, e a Gustavo Gorgozinho Alves de Meira, Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública Estadual cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para que sejam defendidos os direitos da Comunidade Quilombola de Mangueiras da Região Norte de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Coordenador do CAO de Direitos Humanos pedido de providências para a inclusão de Ione Maria Oliveira no Programa Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a Giêdra Cristina Pinto Moreira, Defensora Pública Federal, pedido de providência para que atue na defesa em juízo do Quilombo das Mangueiras, em Belo Horizonte; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados