Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/05/2011, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo, a concessão de pensão aos filhos das pessoas atingidas pela hanseníase no Estado.

Estiveram presentes: Maria Luiza da Silva, líder comunitária em Betim; Ivone de Oliveira Rocha, líder comunitária em Ubá; Cordovil Neves de Souza, vereador de Betim; Nilmário Miranda, presidente da Fundação Perseu Abramo; e Artur Custódio Moreira de Souza, coordenador nacional do Morhan – Movimento pela Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja formulado abaixo-assinado em apoio à campanha pela concessão de pensão aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, para coleta da assinatura de todos os deputados desta Casa e envio à presidência da República e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 1037 2011); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) à presidente da República e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para que se agilize o processo de indenização aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, com o pagamento de pensão e com o reconhecimento público, pelo Estado, das injustiças sofridas e das violações dos direitos humanos ocorridas (RQC 1034 2011); (II) aos 53 deputados federais e aos 3 senadores mineiros, para que: apoiem, com os deputados estaduais, o movimento pela indenização dos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, considerando-se, entre outras violações aos direitos humanos, a separação de várias famílias durante os tratamentos realizados nas colônias; realizem pronunciamentos públicos e manifestações de apoio à referida indenização; acionem os órgãos federais de defesa dos direitos humanos, visando o apoio desses órgãos ao pagamento das indenizações (RQC 1033 2011); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Morhan pelo trabalho realizado no Estado e em todo o País (RQC 1038 2011); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja solicitado ao presidente desta Casa, na condição de presidente do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Estado, a admissão de Alcindo Amado Henriques nessa Ordem, no grau Mérito Especial (RQC 1035 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao coronel PM Jader Mendes Lourenço pedido de informações sobre a relação de famílias habitando moradias funcionais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.280/2006, tendo em vista o risco de despejo dessas famílias e a necessidade desta Comissão de obter maiores esclarecimentos, visando à defesa do direito à moradia (RQC 1039 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam prorrogados os prazos de Permissão Temporária de Uso e Moradia Funcional, a que se refere o Decreto 44208 2006 até que seja formulada uma solução definitiva de moradia para as famílias permissionárias, tendo em vista os problemas sociais decorrentes de um eventual despejo (RQC 1040 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando visita ao secretário de Estado de Defesa Social para discutir a situação dos usuários de moradia funcional em vias de despejo, no âmbito do Programa “Lares Geraes - Segurança Pública”, situado no Condomínio Residencial das Américas, de forma a obter-se uma solução definitiva para a questão (RQC 1036 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça Rodrigo Filgueira, coordenador do CAO-DH do Ministério Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária desta Comissão (RQC 1044 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para receber denúncia de violação de direitos humanos ocorrida no Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG –, bem como para ouvir servidores desse órgão (RQC 1043 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao deputado federal Odair Cunha as notas taquigráficas da 3ª Reunião Conjunta desta comissão e pedido de providências para que organize uma Frente Parlamentar em defesa da Imbel composta por deputados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, locais onde a empresa desenvolve suas atividades, e para que agende reunião com o Tribunal de Contas da União para tratar da revisão das demissões e da reintegração dos empregados não concursados, demitidos da Imbel (RQC 1041 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita conjunta com as Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo às dependências da fábrica Imbel, em Itajubá, com a participação de representantes da Bancada Mineira no Senado e na Câmara dos deputados (RQC 1042 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.