Documentos relativos 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 20/11/2008, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, o Projeto de Lei Federal nº 213/2007, que permite a fixação de preços diferenciados na venda de bens ou prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Estiveram presentes: Senador Adelmir Santana; Promotor Alexandre Motta Benevides, Coordenador da Área de Finanças do Procon Estadual; Anastácio Ramos, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - Abecs -; Nair de Assis, Assessora Jurídica da Abecs; Salvador Ohana, Vice-Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL -; Edilson Cruz, Assessor da Presidência da CDL. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Deiró Marra, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades contantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados