Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/09/2006, às 09h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o andamento das investigações em curso na 6ª Delegacia Seccional de Contagem, que visam a apurar responsabilidades dos sócios da Administradora Exacta em possíveis irregularidades denunciadas por moradores dos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Contagem. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gláucia Costa Boaretto, vereadora, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando, para a adoção de providências, cópia de documentos referentes às denúncias sobre óbitos de recém-nascidos, ocorridos na Santa Casa de Poços de Caldas. Estiveram presentes: Airlem Froes, arrendatário; Walter Nunes de Freitas, delegado de polícia da 6ª Seccional da Comarca de Contagem; Júlio César Tavares dos Reis, gerente regional de negócios da Superintendência Regional do Centro de Minas da Caixa Econômica Federal; vereador Kawlpter Prates e Sandra Maria Cezar de Almeida Mello Faria, assessora jurídica, da Câmara Municipal de Contagem. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Gláucia Costa Boaretto; documentos entregues à comissão, relativos ao tema do debate; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam enviados ofícios à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, pedindo abertura de procedimento investigatório para apurar possível responsabilidade e conivência da Gilie/BH - Gerência de Alienação de Bens/MG da Caixa Econômica Federal -, em irregularidades da Administradora Exacta, denunciada pelos arrendatários do Programa de Arrendamento Residencial – PAR -, moradores de residenciais situados em Contagem, na administração de condomínios; (II) que sejam anexadas cópias das notas taquigráficas desta reunião e da reunião realizada em 28/3/2006, além do relatório de visita da comissão aos Residenciais PAR em Contagem, do dia 09/05/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência da CEF, requerendo que as comissões de fiscalização a serem instituídas e com inscrição de 26/09 a 17/10, com a finalidade de fiscalizar a administração dos condomínios do PAR, possam ser compostas por associações dos arrendatários nos condomínios onde estiverem legalmente constituídas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia da notas taquigráficas desta reunião ao delegado de Polícia da 6ª Seccional da Comarca de Contagem, para instruir o inquérito nº 164/06, e apurar responsabilidade por parte da Administradora Exacta na Administração dos condomínios do Programa PAR de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião da comissão para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a situação de cerca de 132 famílias que residem na área do Parque Estadual dos Sete Salões, localizado na Região de Aimorés; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado, convocando os promotores de justiça Gilmar de Assis, Mirella Gianetti Maiorana e Evaristo Soares Morena, para participarem de audiência da comissão, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre possíveis violações aos direitos humanos, devido à não-regularização de serviços de saneamento básico e de energia elétrica no Bairro Praia, entre outros, no Município de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão à Presidência da Copasa, acompanhada de 2 representantes das áreas situadas em parcelamentos irregulares, que se encontram sem serviços de saneamento por força do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC -, firmado em 09/08/2002, entre Copasa e o Ministério Público do Estado, para debater essa situação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Procuradoria-Geral da Justiça do Estado, com a participação de representantes do CAO-MG, dos promotores de justiça da Comarca de Contagem, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município, da Procuradoria do Município de Contagem, do Distrito da Copasa em Contagem e de 2 representantes das áreas situadas em parcelamentos irregulares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada, para adoção de providências, cópia das notas taquigráficas desta reunião ao procurador-geral de justiça do Estado, ao coordenador do CAO-MG do Ministério Público do Estado, à Presidência da Copasa e à Prefeita Municipal de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Contagem requerendo que se iniciem estudos, com vistas à elaboração de um programa para regularização de parcelamentos irregulares no Município, a fim de se garantir acesso à infra-estrutura sanitária a uma parcela significativa de sua população; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, para receber o relator da entidade de defesa dos direitos humanos - Fian; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a comissão participe da visita a Felisburgo, no dia 16/10/2006, ocasião de elaboração de um relatório sobre o massacre de trabalhadores rurais ocorrido nesse Município; comunicações de substituição em reunião; a pauta da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.