Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde (15ª Legislatura), realizada em 30/10/2003, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Ricardo Duarte, a aplicação da Emenda Constitucional 29 2000, que altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Estiveram presentes: Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva, Secretário de Estado de Saúde; Renata Vilhena, Secretária Adjunta de Planejamento e Gestão; Simão Cirineu Dias, Secretário Adjunto da Fazenda; Sérgio Pessoa de Paula Castro, Consultor da Advocacia Geral do Estado; Ana Ivanete dos Santos, Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional - Cao Saúde - do Ministério Público; Josely Ramos Pontes, Promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional - Cao Saúde - do Ministério Público; Adilson Duarte da Costa, Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas; Luiz Felipe Almeida Caram Guimarães, Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde – Cosems -; Renato Almeida de Barros, do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Fahim Sawan, Carlos Pimenta, Ricardo Duarte e Chico Simões solicitando que seja agendada reunião de uma comitiva da ALMG em Brasília, composta de representantes desta Comissão, da Frente Parlamentar da Saúde de MG e do Governo do Estado, com vistas à sensibilização do Congresso Nacional para a aprovação da lei complementar que regulamentará a Emenda Constitucional 29 2000 , especialmente no que tange ao esclarecimento das atividades que devem ser rubricadas como ações e serviços públicos de saúde"; requerimento dos Deputados Fahim Sawan, Carlos Pimenta, Ricardo Duarte e Chico Simões solicitando que seja enviado ofício à Frente Parlamentar Nacional de Saúde, solicitando seu apoio, bem como dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para a aprovação da lei complementar que regulamentará a "Emenda Constitucional 29 2000 , cujo teor é de fundamental importância para a solução do impasse em que se encontram os gestores e Casas Legislativas estaduais; a lista de presença; a pauta; a ordem do dia; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Ricardo Duarte, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados