Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 04/11/2003, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Maria Tereza Lara, Marília Campos e André Quintão, o Projeto de Lei nº 3.638/2000, do Senador Paulo Paim, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, em tramitação no Congresso Nacional. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Tereza de Fátima, Secretária Executiva do Governador - RQN 1240 2003 . Estiveram presentes: Santos Fagundes, Assessor do Senador Paulo Paim; Simone Montes Pinto Monteiro, Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso; Simone Aparecida Albuquerque, Secretária Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Márcio José Ferreira, Coordenador do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte; Isabel Garcia Leão, Presidente da Congregação dos Deficientes Auditivos de Belo Horizonte; do Sr. Flávio Couto e Silva de Oliveira, Superintendente da Coordenadoria Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente; Maria Dolores da Cunha Pinto, Presidente da Apae/BH. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa solicitação para que os prédios desta Casa sejam adaptados à acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando audiência pública para discutir a política de concessão de bolsas para alunos de escolas especiais; requerimento da Deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas ao Senado Federal as notas taquigráficas desta reunião juntamente com as propostas apresentadas para subsidiar a discussão e votação do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência; a lista de presença; a ordem do dia da reunião correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Alberto Bejani, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados