Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/12/2005 às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elzamar Eliana Ribeiro, advogada, informando à comissão os maus tratos e agressões físicas sofridas pelos detentos da Cadeia Pública de Francisco Sá; do Sr. João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos, convidando os parlamentares a participarem das ações educativas contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; do Sr. José Karam, superintendente de segurança e movimentação penitenciária da Secretaria de Defesa Social - RQN 5004 2005 ; da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando carta aberta sobre a situação prisional no Município de Contagem. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. João Batista de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando urgência na transcrição das notas taquigráficas desta reunião para os participantes colherem subsídios na elaboração de um termo de compromisso sobre remoção e assentamento das famílias afetadas pela construção do Projeto Linha Verde; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando: (I) que seja enviado ofício ao delegado regional do trabalho requerendo providências quanto à fiscalização no Município de Papagaio, em função de denúncias recebidas pela comissão de ocorrência de trabalho escravo; e (II) que a comissão realize visita ao município na mesma data da fiscalização; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao promotor de justiça da Comarca de Pitangui, requerendo exumação do corpo do ex-prefeito do Município de Papagaio, Joaquim Teodoro da Silva, em função do apelo da família; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando ao delegado de polícia de Papagaio requerendo todas as fotos originais e todos os negativos que constam e que não constam do inquérito que apura a morte do referido prefeito, para serem examinadas e analisadas em laboratório de medicina forense; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que sejam tomadas providências para identificar e interrogar as duas pessoas que foram vistas na caminhonete do Sr. Joaquim Teodoro da Silva e os ocupantes de um Gol cinza; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que sejam tomadas as providências no sentido de enviar ao promotor de justiça responsável pelo caso a bilhetagem do celular desse prefeito; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao corregedor de administração penitenciária, requerendo informações sobre a apuração da morte do preso Diego Jefferson Soares, ocorrida nas dependências da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em 22/08/2005, no Município de Ipaba; a lista de presença; o edital de convocação