Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 03/12/2009, às 14h15min, com o objetivo de debater a matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Euler Braga, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Unaí, agradecendo a realização de audiência pública no referido Município pela Comissão, os requerimentos apresentados e aguardando a resposta dos mesmos; da Sra. Renata Vilhena, Secretária de Planejamento - RQN 4695 2009 -; do Sr. Júlio Delgado, Deputado Federal - RQN 4693 2009 -; do Sr. Waltair Vasconcelos Sobrinho, Superintendente Regional da Política Rodoviária Federal - RQN 4926 2009 -; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil - RQN 4870 2009 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Euler Braga; o requerimento do Deputado Carlos Mosconi, solicitando encaminhamento aos Srs. Cel. PM Antônio de Pouza Filho, Comandante do 29º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em Poços de Caldas, e Antônio Carlos Corrêa de Faria, Delegado Regional de Segurança Pública em Poços de Caldas, voto de congratulações por esse Município ter sido considerado, em um levantamento do Ministério da Justiça, o 5º colocado do país no ranking das dez cidades que apresentam o menor índice de violência contra jovens; as comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação. Inclui ainda 14 requerimentos dos Deputados Maria Tereza Lara e João Leite, solicitando: (1) encaminhamento ao Secretário de Estado de Defesa Social de pedido de providências para transformar a Delegacia de Homicídios da Polícia Civil de Governador Valadares em Delegacia Especializada, devidamente estruturada e equipada; (2) encaminhamento ao Presidente do Tribunal de Justiça de pedido de providências para instalar novas varas criminais na Comarca de Governador Valadares; (3) visita ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a presença da Prefeita, da Presidente da Câmara e do Juiz de Direito da 1ª Vara, do Município de Governador Valadares, para tratar da instalação de novas varas criminais da referida Comarca; (4) encaminhamento ao Ministro da Justiça de pedido de providências para incluir o Município de Governador Valadares no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci -, e para criar delegacias da Polícia Federal, nos Municípios de Ipatinga e Teófilo Otôni, no intuito de desafogar os trabalhos da Delegacia Regional de Governador Valadares; (5) encaminhamento ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT - de pedido de providências para a duplicação da Rodovia BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares; (6) encaminhamento ao Presidente da Cemig de pedido de providências para solucionar o impasse entre essa empresa e o DNIT no que diz respeito à iluminação do trecho da BR-116 que atravessa o perímetro urbano de Governador Valadares; (7) que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para a construção de uma nova sede do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar; (8) encaminhamento à Subsecretaria de Administração Prisional de pedido de providências para a construção de instalações adequadas para a recepção das visitas aos presos da Comarca de Governador Valadares; (9) encaminhamento ao Governador do Estado e ao Chefe da Polícia Civil da pauta de reivindicações da Polícia Civil do Município de Teófilo Otôni entregue a esta Comissão em audiência pública para tomada de providências cabíveis; (10) encaminhamento ao Ministro da Fazenda e ao Superintendente Regional da Receita Federal de pedido de providências para designar auditores fiscais para que a avaliação de pedras preciosas e semi-preciosas seja realizada no Município de Teófilo Otôni sem a necessidade de transporte das mesmas para Belo Horizonte, e que seja encaminhada ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Fazenda, de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico cópia das reivindicações dos produtores locais; (11) que seja enviado ao Ministro da Justiça e ao Superintendente da Polícia Federal pedido de providências para instalar delegacias da Polícia Federal em Teófilo Otôni; (12) envio ao Ministro da Justiça e ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal - PRF - de pedido de providências para designar efetivos e enviar viaturas para reforço do 12º Distrito da PRF, com sede no Município de Teófilo Otôni; (13) encaminhamento ao Defensor Público-Geral de pedido de providências para ampliar o número de defensores designados para as comarcas de Teófilo Otôni e Governador Valadares; (14) encaminhamento ao Secretário de Estado de Defesa Social de pedido de providências para oferecer aos detentos das penitenciárias do Estado cursos profissionalizantes, atividades esportivas, assistência psicológica e educativa