Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 09/10/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Neirobis Nagae, deputado estadual referente a assinatura do “Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”; do Sr. Fábio Márcio Assumpção Caillaux, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte – STEFBH –, conclamando que se manifeste repúdio pelo descumprimento do edital de licitação da concorrência pública, que garante o emprego de 5.000 trabalhadores da Ferrovia Centro Atlântica – FCA – cuja responsabilidade administrativa é da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD –; da Sra. Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, solicitando apoio desta comissão no caso do cidadão Bernardo Zaldinar Silva, portador do vírus – HIV – causador da Aids, que foi demitido pela Empresa Gontijo de Transportes, após a mesma ter ciência de sua condição.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. A seguir o presidente, deputado João Leite, transforma a reunião em audiência pública, para ouvir a requerimento de sua autoria os Srs. Ediraldo Brandão, superintendente de Organização Penitenciária; e Eduardo Ângelo Tavares, chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, que debaterão sobre a infundada denúncia, feita pelo jornal Hoje em Dia, de que medicamentos controlados estariam sendo usados para acalmar os presos do Depósito da Lagoinha, e sobre a falta de vagas e de pessoal qualificado no sistema penitenciário de Minas Gerais.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Neirobis Nagae (com anexo), Fábio Márcio Assumpção Caillaux e Helena Greco; correspondência do Sr. Márcio Marques de Araújo, secretário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando informações cadastrais desta comissão a fim atualizar e complementar seus dados; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidada a maestrina Ângela Pinto Coelho para que possa debater sobre a discriminação que teria sofrido no Palácio das Artes, por ser portadora de deficiência física; requerimento do deputado Hely Tarqüínio, solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações referente à denúncia encaminhada a esta casa pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, com sede em Brasília, sobre os crimes de assédio sexual e de abuso de autoridade que teriam sido perpetrados pelos tenentes Isaías e Zenaldo contra a policial militar Vládia Papa Alves e testemunhados pelo policial militar Maxwel Camilo, todos do 14º Batalhão de Ipatinga - em anexo, correspondência do Sr. Eli Rodrigues, vereador de Ipatinga; requerimento do deputado João leite solicitando que sejam convidados os Srs. Ediraldo Brandão e Eduardo Ângelo Tavares, superintendente de Organização Penitenciária e chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, respectivamente, para participarem da reunião desta comissão com a finalidade de se debaterem os problemas ocorridos em presídios neste Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia das reuniões dos dias 25/09/1996, 18/09/1996 e 04/09/1996, não realizadas.