Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 04/10/2006, às 14h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Aroeira Braga Filho, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, solicitando especial atenção para o Programa Nacional de Prevenção à Doença de Newcastle e Influenza Aviária; do Sr. Luiz Antonio Chaves, Presidente do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter-MG -, enviando relatório com relação nominal, localização, Município e área dos processos de legitimação de terras devolutas rurais e urbanas, que resultam de estudos realizados pelo Iter. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Sérgio Aroeira Braga Filho e Luiz Antonio Chaves; requerimento do Deputado Padre João solicitando a realização de audiência pública para discutir os investimentos na agricultura familiar para garantia da segurança alimentar nutricional sustentável no Estado, comemorando o "Dia Mundial da Alimentação", na data de 16 de outubro; requerimento dos Deputados Padre João e Rogério Correia solicitando que sejam enviadas cópias das notas taquigráficas da reunião desta Comissão realizada no dia 24/08/2006, em Rio Pardo de Minas, ao Ouvidor Agrário do Incra, ao Secretário de Estado Extraordinário de Reforma Agrária, ao Procurador de Justiça e ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários; requerimento dos Deputados Padre João e Rogério Correia solicitando ao Diretor-Geral do Iter-MG relatório sobre a quantidade e situação das terras devolutas no Estado, destacado por região; requerimento dos Deputados Padre João e Rogério Correia solicitando ao IEF a realização de estudo técnico de viabilidade da manutenção da monocultura do eucalipto na região do Alto Rio Pardo; requerimento dos Deputados Padre João e Rogério Correia solicitando ao IEF que reforce a fiscalização referente ao cumprimento da legislação ambiental nas áreas e monocultura de eucalipto e na produção irregular do carvão vegetal na região do Alto Rio Pardo; requerimento dos Deputados Padre João e Rogério Correia solicitando ao Ministério Público Estadual a nomeação de mais um promotor titular para o Município de Rio Pardo de Minas e à Defensoria Pública Estadual a nomeação de um defensor público para o mesmo Município, tendo em vista o elevado grau da demanda desses serviços pela população regional; requerimento dos Deputados Padre João e Rogério Correia solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado que proceda investigação contra a oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras, Dra. Maria Anely de Oliveira e Lucas, acusada, em reunião desta Comissão realizada no dia 24/08/2006, na cidade de Rio Pardo de Minas, de forçar agricultores do Município de Indaiabira a abrir mão da posse de suas terras em favor da empresa Italmagnésio, sempre acompanhada de funcionário da empresa; requerimento dos Deputados Padre João e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública com o objetivo de aprofundar a discussão e buscar soluções para os conflitos agrários que se desenvolvem entre agricultores e empresas de reflorestamento nas comunidades Curral Novo, Fazenda Mocambo, Fazenda da Grota, Fazenda Taquaril e Fazenda Tombador, no Município de Indaiabira, Vereda Funda, no Município de Rio Pardo de Minas, Lagoa Grande, no Município de Taiobeiras, e Vale do Guará e Fazenda Catanouva, no Município de Vargem Grande; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia das reuniões de 30/08/2006, 06/09/2006, 13/09/2006, 20/09/2006 e 27/09/2006, não realizadas