Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/09/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Roberto Silvério, detento no Presídio de Santa Rita do Sapucaí, solicitando revisão do seu processo criminal; dos detentos do Alojamento II, Anexo II, da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, solicitando providência desta comissão com relação a perseguições e maus tratos praticados por agentes penitenciários; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (4), secretária de Casa Civil – RQN 2602 2012 , RQN 3119 2012 , RQN 3251 2012 e RQN 3260 2012 ; do Sr. Eduardo César Reis, diretor de Recursos Humanos da PMMG – RQN 3226 2012 ; do Sr. Luiz Alberto A. Souza, chefe de Gabinete do deputado federal Aelton Freitas – RQN 3508 2012 ; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça, confirmando sua presença e a da Sra. Claudia Spranger e Silva Luiz Motta em reunião desta comissão em 22/08/2012; da Sra. Nivia Mônica da Silva, coordenadora do CAO-DH – Of. 2140/2012/SGM; do Sr. Estêvão Ferreira Couto, defensor público federal, informando que, após a audiência pública realizada em 25/05/2012, em Uberaba, a Defensoria Pública da União peticionou em nome dos réus da ação judicial que menciona e que essa defensoria aguarda a convocação para outra audiência sobre o tema que venha a acontecer; da Sra. Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva, chefe de Gabinete do advogado-geral da União – Of. 2935/2011/SGM; e do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 3503 2012 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Roberto Silvério, Célia Beatriz Gomes dos Santos e Nivia Mônica da Silva e dos detentos da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a atuação dos órgãos públicos de segurança, em especial da Polícia Militar, nos conflitos urbanos e rurais em Minas Gerais, bem como o cumprimento do disposto na Lei 13604 2000 (RQC 4845 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando a participação desta comissão no lançamento estadual da campanha nacional pela regularização do território das comunidades tradicionais pesqueiras, em Ibiaí (RQC 4846 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar documentos que denunciam abuso de autoridade durante abordagem policial ocorrida em 05/09/2012, em Belo Horizonte, ocasião na qual, segundo o Sr. Paulo Geraldo Porto, o Sgt. PM Wellington Wander de Oliveira teria se omitido na prestação de socorro à sua esposa, Sra. Nilma Batista dos Santos Porto, e dado injustificadamente voz de prisão ao irmão do denunciante, Cb. Fernando Antônio Porto, e pedido de providências para apurar os fatos e solicitar a liberação do referido cabo, caso os fatos sejam verdadeiros (RQC 4847 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública da União no Estado pedido de informações sobre a tramitação do processo criminal movido contra a Sra. Benedita Cláudia Zavale pela prática, em tese, do delito de tráfico internacional de entorpecentes, bem como sobre as providências adotadas em sua defesa (RQC 4848 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião a Ana Cristina Franco Pimentel, especificamente o trecho em que os deputados manifestaram pesar e solidariedade pelo falecimento de Fábio Pimentel Bahia, em acidente de trânsito ocorrido no Bairro Belvedere (RQC 4849 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao presídio de Ponte Nova para apurar denúncias de violação dos direitos humanos dos detentos, bem como averiguar possível ameaça de rebelião (RQC 4850 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para ouvir Ana Cristina Franco Pimentel sobre o acidente em que perdeu a vida seu filho, Fábio Pimentel Bahia, no trevo do Belvedere, e para discutir as circunstâncias e responsabilidades envolvidas no caso (RQC 4851 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de informações sobre a atuação da Polícia Militar nas ações de reintegração de posse de imóveis urbanos e rurais ocupados por cidadãos sem teto (RQC 4852 2012 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a situação das pessoas que se encontram estabelecidas em um imóvel rural de propriedade da empresa Del Rey Imobiliária, designado como Fazenda Madeiro, em Contagem, uma vez que já foi deferida uma medida liminar para a imediata desocupação do imóvel (RQC 4853 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital as notas taquigráficas da 26ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que seja apurada a prática de eventuais atos de improbidade administrativa (RQC 4854 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao desembargador Elias Camilo Sobrinho, relator do recurso de Agravo de Instrumento nº 0658748-22.2012.8.13.0000, que tramita perante a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 26ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 4855 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater as circunstâncias da morte do agente penitenciário Ricardo Zavagli Suarêz, cometida por um detento em Guaxupé (RQC 4856 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 12/09/2012, não realizada.